minutos antecedem e sucedem
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-68-02.2013.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o §2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em...
... - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-07.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - FLEXIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO...
... HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1039-73.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SOBREAVISO - TEMPO À DISPOSIÇÃO NO ALOJAMENTO - Prevalece nesta Corte o entendimento de que não caracteriza tempo à disposição do empregador o período de permanência do motorista em alojamentos da empresa, aguardando o início de nova viagem. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis...
... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2598-66.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que a reclamada fornecia condução aos seus empregados e que se situa em local de difícil acesso. Foi registrado, ainda, que os horários do transporte público eram incompatíveis com o início da jornada de trabalho do reclamante. Diante desse quadro
... 2. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1963-79.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DO ART. 58, § 1º, DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 372/SBDI-1. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins...
... 1. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DO ART. 58, § 1º, DA CLT ... que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-05.2012.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que se considera o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das próprias dependências da empresa, como à disposição do empregador,...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2904-05.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. minutos que antecedem e sucedem a jORNADA DE TRABALHO. REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... EFEITOS. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. minutos que antecedem e sucedem a jORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-55.2012.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 366 E OJ 372 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-16.2007.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes. Recurso de revista...
... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-78.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. -A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.- (
... HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-91.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 7º, -CAPUT-, XXII, XXIII E 170. CONVENÇÃO 176 DA OIT. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58
... coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-24.2010.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 372 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que
... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-23.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
Acidente de Trabalho. Os arestos colacionados apenas refletem a tese de não-aplicação da responsabilidade objetiva na hipótese de acidente de trabalho, revelando-se inespecíficos, porquanto não abordam a existência de prova da culpa do empregador (Súmula 296 do TST). ADICIONAL DE TURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À MARCAÇÃO DO PONTO. O aresto colacionado apenas aborda a questão da redução da
... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À MARCAÇÃO DO PONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-84.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL (PERDA AUDITIVA EM 20%) - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 403 do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à...
... HORAS EXTRAS ... - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-66.2007.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. -A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.- (
... HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-54.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 372 DA SBDI-1 E COM A SÚMULA 366, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273200-44.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Decisão embargada em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 429 do TST, a qual considera à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador...
... , desde que supere o limite de dez minutos diários. Incidência do óbice contido na parte ... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. 1 - Mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-86.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, razão pela qual não há falar nas violações apontadas nem em divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A...
... Recurso de Revista não conhecido ... MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA ... que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195100-97.2006.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA Nº 366 DO TST. Nos termos da Súmula nº 366 do TST, somente será considerado labor extraordinário os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho se ultrapassarem cinco por turno ou o limite de dez diários. Na hipótese dos autos, restaram excedidos os citados parâmetros, motivo pelo
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-957-65.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-66.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de Revista fundamentado em violação constitucional e divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 1º ao artigo 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM ... À JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58840-38.2003.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-48.2008.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA. Nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, a supressão do intervalo intrajornada ou a sua concessão parcial acarreta para o empregado o direito à percepção da totalidade do período respectivo, acrescida de 50%, sem nenhuma dedução, para esse efeito, do valor do tempo de intervalo efetivamente...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-20.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Depreende-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, ao fundamento de que a reclamante laborava habitualmente em regime de horas extras, inclusive aos sábados, extrapolando, assim, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-48.2007.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ...