modelo encaminhamento
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... antissepsia pessoal com produtos de eficácia comprovada e encaminhamento ao serviço médico; e ... III - todas as carcaças ou partes das ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros por cinco ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio ... ARTIGO ... de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha ... série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... § 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante ... julgadora que, se não reconsiderar a decisão, fará seu encaminhamento ao Ministro de Estado da área responsável ... § 2º Após o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a ... este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... A entidade de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para a efetivação do previsto no caput e seus ... VI - encaminhamento da proposta de decreto, nos termos da legislação; e ... VII - ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 28. Será adotado modelo de registro de informações para compartilhamento do sistema de garantia ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nas classes regulares, eliminando a nociva prática de encaminhamento para classes especiais daqueles que apresentam dificuldades comuns de ... ção de uma política nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às comunidades indígenas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de ... -a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, ...
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ACÓRDÃO Nº 1192/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-05-2020
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA COM O OBJETIVO DE ELABORAR O MODELO DE AVALIAÇÃO DE GOVERNANÇA E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DO ÍNDICE DE GOVERNANÇA E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (IGGSEG). LIMITAÇÕES PARA A VALIDAÇÃO DO MODELO. RECOMENDAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE ACÓRDÃO, ASSIM COMO DO RELATÓRIO E VOTO QUE O FUNDAMENTAM, A DIVERSAS ENTIDADES.
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Acórdão Nº 0002913-76.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. DEMORA PELA RÉ NO CONSERTO DE MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA. NÃO DEVOLUÇÃO DAS MÁQUINAS. PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. SUPOSTO PEDIDO DE UPGRADE PELA CLIENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... II – acompanhado de lei autorizativa local compatível com o modelo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e disponibilizado ... II – prazos e formas de encaminhamento, pelo interessado, de informações e de documentos necessários para a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... tributário que tenha motivado o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ... série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... O acórdão conterá ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... IV – os prazos para o encaminhamento da prestação de contas ao Conselho de Assistência Social do ente ... e o agente operador do Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania ... Art. 15. Compete aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se ... XXII - opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI – ... de promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social ... Da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Art. 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de ... de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O disposto no § 1o do art. 18 da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de ... de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ... Para fins de apuração ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e ... § 4º Os pedidos de diligência, após o encaminhamento do processo ao DREI, suspenderão os prazos previstos no § 3º ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ... m)Fomentar a implantação do serviço de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra a pessoa idosa em todas as unidades da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - aprovar o plano ... sobre as polticas de risco da CEF, previamente a seu encaminhamento aprovao do Conselho Diretor, decidir sobre a matriz de riscos globais e ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... pelo indulto dispensa os órgãos de execução penal do encaminhamento" da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema Único de Assist\xC3" ... penitenciárias preencherão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento Penitenciário Nacional do ...
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ACÓRDÃO Nº 611/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2009
INCIDENTE DE EXECUÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE MULTA RECOLHIDA AOS COFRES DO TESOURO NACIONAL POSTERIORMENTE TORNADA INSUBSISTENTE NA VIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE FAVORECIDO PELO RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À SEGEDAM. A partir da instituição e regulamentação do modelo da Guia de...
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ACÓRDÃO Nº 1371/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-06-2009
AUDITORIA. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA, POR PARTE DE ALGUNS RESPONSÁVEIS, NO RECOLHIMENTO DE PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. RECOLHIMENTO INTEGRAL DA MULTA POR PARTE DE OUTROS RESPONSÁVEIS. RESSARCIMENTO A MAIOR POR OUTRA RESPONSÁVEL. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE FAVORECIDO PELO RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇ