mora do devedor e do credor
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a ... de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão ... , poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... édito, ou por solicitação justificada do credor da letra ... ARTIGO 16 ... O ... ção e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... alienao fiduciria em garantia transfere ao credor o domnio resolvel e a posse indireta da coisa ... do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositrio com tdas as ... No caso de inadimplemento ou mora nas obrigaes contratuais garantidas mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a ... seu domínio que se encontram em poder do devedor ... #Incluído pela Lei 10.931, de 2004 ... ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... meios de pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo ... total das prestaes pagas em benefcio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a ... , salvo na hiptese de o patrimnio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... , em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 6º O devedor", nos contratos com prazo superior a um ano, poder\xC3" ... ço de 1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão ... º e 5º do artigo 36 desta Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1º de julho de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... acionista responderá pela solvência do devedor ... CAPÍTULO III Ações ... SEÇÃO ... c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou ... Condições e Mora ... ARTIGO 106 ... O acionista é ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... édito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não ... 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, conforme o ... ção de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... , direta ou indireta, ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei nº ... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor. (Partes vetadas) ... Art. 4º Os ... a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória ... procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de ... julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de ... ARTIGO 878-A ... Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será ... ARTIGO 7 ... O credor poderá, sempre que julgar conveniente e por ... á a concessão de crédito rural ao devedor ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua ... ão, a atualização monetária e os juros de mora", de acordo com preceitos legais pertinentes aos d\xC3" ... "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, com acréscimo de juros e de multa de mora" ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, \xC2" ... de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte ... I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos ...
-
LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquidação das dívidas ... ídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ... 1º a 3º desta Lei resulte em saldo credor ou igual a zero, a operação será considerada ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle devendo constar expressamente qualquer ... Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será devedor facultará ao credor a mais ampla fiscalização ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da operação, observados os requisitos ... ívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com ... o prazo de vinte dias para a purgação da mora ... § 2º Quando o devedor se encontrar em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... - CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; ... monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... e a crditos constitudos em favor de credor em operaes de financiamento a produo do lote ... nos casos de interveno judicial ou de mora superior a 3 (trs) meses; ... VI - indicao ... a obrigao, o credor poder notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de ...
- Defesa do devedor / mora do credor
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ...