mora do devedor e do credor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-895-34.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 4. JUROS DE MORA. Existindo condenação de natureza trabalhista, ... até a data do efetivo pagamento ao credor, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei ... Ressalte-se que o fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175800-11.1998.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 4. JUROS DE MORA. Existindo condenação de natureza trabalhista, ... até a data do efetivo pagamento ao credor", nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, caput e \xC2" ... Ressalte-se que o fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-58.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença
... 7. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo condenação ... ária até a data do efetivo pagamento ao credor. O fato de o devedor garantir a execução por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... § 6º ... os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua ... I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99485-76.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. O ... ção do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-93.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - MATÉRIA COMUM - JUROS DE MORA. Esta Corte Superior Trabalhista firmou o seu ... de que os juros de mora são devidos pelo devedor até a data do efetivo pagamento de seu débito, ... , que se destina não para pagamento do credor, mas para garantir a execução nos termos do ...
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Acórdão nº RMS 32592 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção das parcelas como melhor conviesse ao credor, mas no limite máximo de 10 (dez) prestações; ... da despesa no orçamento do ente público devedor ou ocorrida a preterição do direito de receber, ... de incidência, é claro ao consignar a "[ ] mora na quitação dos precatórios vencidos [ ]", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... JUROS DE MORA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. S\xC3" ... , corresponde a débito vinculante do devedor trabalhista, razão pela qual se submete às ... até a data do efetivo pagamento ao credor, em conformidade com os arts. 883 da CLT e 39, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. S\xC3" ... , corresponde a débito vinculante do devedor trabalhista, razão pela qual se submete às ... até a data do efetivo pagamento ao credor, em conformidade com os arts. 883 da CLT e 39, ...
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Em vigor
Código Comercial
... pagos, ainda mesmo que o exeqente seja credor privilegiado, salvo prestando fiana idnea; pena ... aprontar o navio para a mesma viagem, e o devedor no tiver outros bens com que possa pagar; mas, ... a descarga, com os juros da lei no caso de mora (artigo n. 449, n 4) ... Ajustando-se os ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
- Acórdão nº MC 18383 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2000/0012775-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Se, para a constituição em mora do devedor fiduciário não se exige que a ... o tribunal, implicaria impossibilitar ao credor reaver o bem ou cobrar quaisquer valores, ...
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Acórdão nº 2001/0191240-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 283/STF ... 1. Se o devedor em mora adimpliu a obrigação em sua totalidade e o credor assim assentiu, não pode ele exigir, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-96.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. DESERÇÃO. O Regional, constatando que a empresa que efetuou o depósito recursal postulou sua exclusão da lide, ainda que parcial, aplicou ao caso a Súmula 128, III, do TST. Assim, incidem como óbice ao provimento do agravo a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 4º, da CLT. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS...
... 896 da CLT. 3. JUROS DE MORA. Como o recurso ordinário da primeira reclamada ... O fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ral da quantia devida ao credor não elide a incidência dos juros de mora, tendo ... -
Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que sejam primeiro executados os bens do devedor." ... "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da ... sessenta dias após a notificação do credor." ... 5. O contribuinte pode, após o vencimento ... , demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com ...
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Acórdão nº 2007/0200526-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ILEGAL DE JUROS CAPITALIZADOS ... encargos abusivos e ilegais, cobrados pelo credor, descaracterizam a mora do devedor, uma vez que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-90.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação ... de quando se tornam devidos os juros de mora e a multa. Assim, nas ações trabalhistas que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE ... EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO CREDOR. Conforme preceitua o artigo 882 da CLT, o ... O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO ... ção do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56-18.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 4. JUROS DE MORA. Existindo condenação de natureza trabalhista, ... até a data do efetivo pagamento ao credor", nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, caput e \xC2" ... Ressalte-se que o fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-72.2011.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 6. JUROS DE MORA. Existindo condenação de natureza trabalhista, ... até a data do efetivo pagamento ao credor", nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, caput e \xC2" ... Ressalte-se que o fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ...
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para ... de correção monetária ou com juros de mora (Precedentes: EREsp 195819/SP, Corte Especial; ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 926852 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para ... de correção monetária ou com juros de mora. (Precedentes: ERESP 478.359/SP, Corte Especial, ...