mora do devedor e do credor
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... ção tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para ... de correção monetária ou com juros de mora. (Precedentes: ERESP 478.359/SP, Corte Especial, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... VIII – do credor pignoratício, mediante depósito prévio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-32.2004.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA (alegação de violação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da...
... JUROS DE MORA. A simples realização do depósito recursal o exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155900-89.2005.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta...
... JUROS DE MORA. A simples realização do depósito recursal devedor de complementar a atualização monetária, nos ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-464600-31.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... que, -se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações ... somente quando o trabalhador der causa à mora não será devida a multa prevista no artigo 477, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-48.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a...
... O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação ... JUROS DE MORA. GARANTIA DO JUÍZO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O art. 39 da Lei n° 8.177/91 dispõe que os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrerão juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Já o § 1° do referido dispositivo determina...
... EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA ... -se que os juros de mora são devidos pelo devedor até o efetivo pagamento de seu débito, de modo ... , que se destina não para pagamento do credor, mas para garantir a execução nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1147/2002-012-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O art. 39 da Lei n° 8.177/91 dispõe que os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrerão juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Já o § 1° do referido dispositivo determina...
... EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA ... -se que os juros de mora são devidos pelo devedor até o efetivo pagamento de seu débito, de modo ... , que se destina não para pagamento do credor, mas para garantir a execução nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O art. 39 da Lei n° 8.177/91 dispõe que os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrerão juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Já o § 1° do referido dispositivo determina...
... EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA ... -se que os juros de mora são devidos pelo devedor até o efetivo pagamento de seu débito, de modo ... , que se destina não para pagamento do credor, mas para garantir a execução nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O art. 39 da Lei n° 8.177/91 dispõe que os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrerão juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Já o § 1° do referido dispositivo determina...
... EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA ... -se que os juros de mora são devidos pelo devedor até o efetivo pagamento de seu débito, de modo ... , que se destina não para pagamento do credor, mas para garantir a execução nos termos do ... -
Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% ... O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida ... § 1º. O credor poderá exigir que a amortização não seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69240-88.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor,...
... O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A r. decisão proferida ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor." (NR) ... Art. 18. O caput do art ... 6º Fica dispensada a cobrança de multas de mora e honorários advocatícios ... § 7º As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do
... 769). De modo que, se o credor recusar o recebimento ou não comparecer ao cato para homologação da rescisão, o devedor trabalhista, para cessar a mora, deverá propor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-51.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Registrou o Regional que a função desempenhada pela reclamante espelhava a confiança tratada na hipótese prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, pois, enquanto gerente de relacionamento, não gozava da autonomia necessária ao desempenho de atividade típica de gestão. Afirma que a reclamante estava submetida à fiscalizaçã
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Direito das obrigações
... ão é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor ... mora (o art. 397 do CC considera em mora, de pleno ...
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Acórdão Nº 0000784-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR, POR MEIO DE ABERTURA DO E-MAIL...
... CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ... DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
Acordão da Quarta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCOSACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autospor advogado destituído de poderes especiais para receber citaçãonão configura comparecimento espontâneo apto a suprir a suanecessidade. Precedentes.1.1...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTOANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.IMÓVEL. VENDA EM LEILÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.APLICAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/S
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219700-42.2003.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se admite recurso genérico, porquanto não há como conhecer os fundamentos pelos quais se pretende modificar o julgamento. Recurso de revista não conhecido. SÚMULA Nº 330. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos...
... JUROS DE MORA. A simples realização do depósito recursal devedor de complementar a atualização monetária, nos ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-82.2007.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. FINANCEIRA - EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - SÚMULA 55 DO TST. Consoante assentado na Súmula 55 do TST, as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários para efeitos do art. 224 da CLT. No caso, o Tribunal Regional registrou que a prova colacionada nos autos demonstrou que as atividades...
... Superior, no sentido de que os juros de mora são devidos pelo devedor até a data do efetivo ... , que se destina não para pagamento do credor, mas para garantir a execução nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMORA NO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na...
... DEMORA NO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA ... de decisão regional, que condenou o devedor no pagamento da complementação do juros de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMORA NO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na...
... DEMORA NO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA ... de decisão regional, que condenou o devedor no pagamento da complementação do juros de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMORA NO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na...
... DEMORA NO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA ... de decisão regional, que condenou o devedor no pagamento da complementação do juros de ...