moralidade
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO...
... Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve ser analisada à ... luz do princípio da moralidade, previsto igualmente na Constituição da ... República ... -
Acórdão nº 2015/0116107-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As questões suscitadas nos embargos aclaratórios têm viés nitidamente constitucional, pois buscam provocar o debate acerca dos princípios da legalidade, da moralidade
... moralidade e da proporcionalidade, ... previstos no art. 37 da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da aç
... moralidade" ... administrativa. (Doutrina e Jurisprudência) ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. PETIÇÃO INICIAL COM A DESCRIÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/92. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO...
... em conduta que supostamente violou os princípios da finalidade, da ... legalidade e da moralidade" administrativa e se enquadra no art. 11, caput ... e I, da Lei 8.429/92 ... IV - A presença dos indícios da prática de ato\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0033984-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. ART. 259, V, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, EM RAZÃO DE IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO....
... CONCORRÊNCIA ... INTERNACIONAL, ... IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO. PROVEITO ... ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2016/0065494-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANCAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal ...
... notadamente a saúde pública, a moralidade" administrativa e a ordem pública. ... Precedentes. ... 2. Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0089914-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS EM LICITAÇÕES. ADITAMENTO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. FATOS INCÓLUMES COMO FENÔMENOS DA REALIDADE. QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Oferecida a denúncia e havendo posterior ...
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Acórdão nº 2009/0210688-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. VPNI. CARÁTER PROVISÓRIO. INCORPORAÇÃO VEDADA. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a VPNI possui caráter provisório, sendo vedada a sua incorporação à remuneração. 2. A...
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O CANDIDATO SE INSCREVEU. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência,...
... 1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784⁄99, dentre os ... -
Acórdão nº 2008/0254163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. 1. O exame acerca da possibilidade jurídica do pedido não merece ser conhecido. Incidência do enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a...
... o objeto da ação, que consiste na declaração de nulidade do certificado de entidade assistencial e no reconhecimento de ofensa à moralidade administrativa ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS. 1. O mandado de segurança foi impetrado...
... na Portaria nº 731⁄2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade" administrativa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em raz\xC3" ... -
Em posse de Janot, Dilma afirma que governo 'luta pela moralidade'
Em posse de Janot, Dilma diz que governo "luta pela moralidade"
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi reconduzido ao cargo nesta quinta-feira (17/9) em cerimônia promovida no Palácio do Planalto, em Brasília. Ele prometeu fortalecer o diálogo tanto internamente como entre o Ministério Público bra... - Ministério público - procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
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