moralidade
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Acórdão nº 2016/0076358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DO ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a...
... maneira clara e inequívoca, os princípios da legalidade, moralidade, igualdade e ... impessoalidade que regem a Administração Pública (fl. 698 e-STJ) ... -
Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E SANCIONADOR. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM BASE NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. CUMULAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR COM OUTRO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO, PELO ÓRGÃO ...
... 1. A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da ... moralidade administrativa; porém, sua aplicação deve ser feita com cautela, ... -
Acórdão nº 2015/0067807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. 1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente...
... Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na ... defesa da moralidade administrativa; b) por se tratar de Ação Civil Pública, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicaç
... dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, ... moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas ... -
Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... realizadas, ou contratadas e não pagas, negando-se a saldar seus débitos, fere ... de morte o princípio da moralidade administrativa" ... 4. O Tribunal a quo resolveu a lide amparado no art. 37, caput e § 6º, da CF, ... -
Acórdão nº 2014/0304203-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE DOLO ESPECIFICO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 depende da demonstração do dolo específico,...
... da Lei 8.666/1993 ... 3. A suposta violação dos princípios constitucionais - legalidade, ... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, depende ... da prévia análise de norma infraconstitucional, devidamente ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... ocorrência de um ilícito administrativo uno e indivisível, apto a violar a ... moralidade administrativa. Tem-se, pois, tutela de um direito difuso por ... -
Acórdão nº 2014/0116542-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. E isto porque a conduta não apenas implica lesão ao erário e &#x
... saúde e a ordem públicas, bem como a moralidade" administrativa. ... 2. Cuidando-se, ao menos em tese, de delito de contrabando, não se apresenta ... necessário discutir o \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0151040-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. ANULAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ...
... de rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, em ... observância aos princípios da moralidade, impessoalidade e ... isonomia. ... 6. Mantido o julgamento do agravo regimental, não alcançado ... -
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... principalmente os concernentes à legalidade, à moralidade e à publicidade dos ... atos administrativos. Somente dessa maneira, estará obedecendo ao princípio ... -
Pela moralidade
O ministro Luiz Fux vai ter muito trabalho para se livrar da pecha de ser o responsável pela sobrevida política de tipos como Jader Barbalho, que retornou do limbo em que se encontrava devido ao voto de desempate contra a adoção da Lei da Ficha Limpa...
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Acórdão nº 2015/0141131-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANCAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal ...
... notadamente a saúde pública, a moralidade" administrativa e a ordem pública. ... Precedentes. ... 2. Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
... funções é justamente a salvaguarda e o prestígio à moralidade ... administrativa e boa gestão do dinheiro público. ... V - Precedentes da Corte Especial. ... -
Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a ... Administração ... postergue, ... indefinidamente, ... conclusão ... procedimento ... -
Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
... funcionais de probidade, honestidade, moralidade ... -
Acórdão nº 2016/0024141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXILIO-MORADIA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O auxílio-moradia é parcela indenizatória vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, n&#
... isonomia, da razoabilidade e da moralidade" (ADI 3.783/RO, Tribunal ... Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/2011) ... -
Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI ORGÂNICA
... violação à lei, consistem em ofensa aos princípios constitucionais da ... legalidade e da moralidade, regentes da Administração Pública ( ... ) A insigne ... -
Acórdão nº 2012/0063822-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRAVEMENTE DOENTE. CÂNCER. ATESTADOS MÉDICOS. FALSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente ...
... por não observar as normas legais e regulamentares, por não manter conduta ... compatível com a moralidade administrativa, por proceder de forma desidiosa, ... -
Acórdão nº 2015/0257810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
... moralidade, à impessoalidade e à eficiência, uma vez que o apelado retardou ... -
Acórdão nº 2015/0267691-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXILIO-MORADIA E AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que ...
... (CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da ... razoabilidade e da moralidade.(ADI 3.783/RO, Tribunal Pleno, Rel. ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/2011) ... -
Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP. 1. Cinge-se a controvérsia ...
... incompatível com a moralidade administrativa e do art. 117, IX valer-se do ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO...
... Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve ser analisada à ... luz do princípio da moralidade, previsto igualmente na Constituição da ... República ... -
Acórdão nº 2015/0116107-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As questões suscitadas nos embargos aclaratórios têm viés nitidamente constitucional, pois buscam provocar o debate acerca dos princípios da legalidade, da moralidade
... moralidade e da proporcionalidade, ... previstos no art. 37 da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da aç&#x
... moralidade" ... administrativa. (Doutrina e Jurisprudência) ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. PETIÇÃO INICIAL COM A DESCRIÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/92. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO...
... em conduta que supostamente violou os princípios da finalidade, da ... legalidade e da moralidade" administrativa e se enquadra no art. 11, caput ... e I, da Lei 8.429/92 ... IV - A presença dos indícios da prática de ato\xC2" ...