moralidade
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação ...
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Acórdão nº 2011/0124924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MORALIDADE ... ADMINISTRATIVA , ... RAZOABILIDADE , DA IMPESSOALIDADE , DA EFICIÊNCIA E DA ...
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Acórdão nº REsp 900505 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. LESIVIDADE À MORALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo ...
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Acórdão nº MS 13958 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 151 DA LEI Nº 8.112⁄90. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE E PROPORCIONALIDADE ... 1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se observado o prazo prescricional de cinco ...
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Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES. CONSULTORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO E DOS SERVIDORES. CONFLITO DE ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade" e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ... 1. A interpretação restritiva de "carreira jurídica", após a divulgação do resultado das provas escritas e da ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa ... 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa ... 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa ... 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-39.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 ... - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que ...
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... moralidade ... administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração ... notadamente, ... legalidade, ... eficiência, ... impessoalidade e moralidade. Ao contrário, o que se verificou foi o ...
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Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... moralidade ... administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento ... -
Acórdão nº 2009/0164840-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO ATO IMPUGNADO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ... PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ... AFRONTA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA ...
- Acórdão nº 2015/0049230-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0403529-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVIGORAMENTO DO REGIME PELO STF, POR OCASIÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO
... montante devido, constitui afronta aos Princípios da Legalidade, Segurança jurídica e ... Moralidade". O Estado defende a impossibilidade de o Presidente do Tribunal ... -
Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal, visto que a probidade administrativa abarca o princípio da ... moralidade. O ato de imoralidade afronta a honestidade, o dever de lealdade, a ...
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Acórdão nº 2012/0014590-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legalidade e da moralidade ... III. No caso, não obstante a sentença tenha afirmado a presença do dolo, na conduta ...
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embasamento legal. A publicidade dos atos administrativos é ... princípio de legitimidade e moralidade" administrativa que se ... impõe tanto à Administração direta como à indireta, porque ... ambos gerem bens\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do material, mas também do imaterial, ferindo os princípios da legalidade e da ... moralidade" da Administração Pública, a fixação da pena de multa civil, ... suspensão do direito de contratar \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não ocorreu mero descuido, mas sim ato volitivo direcionado a burlar a lei e os ... princípios da impessoalidade/moralidade" administrativa ... 13. Hipótese de mera qualificação jurídica de fatos listados no acórdão ... recorrido.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0125548-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado do Espírito Santo contra Ulysses Jarbas Anders, buscando ... restabelecer a moralidade" administrativa e garantir, nos termos do art. 6° da ... Lei 8.429/1992, perdimento dos bens e valores\xC2" ...