multa contratual locação
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0129507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -- CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - VERBA HONORÁRIA - ALTERAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1205133/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011
... - RECURSO ESPECIAL -- CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ONAL - INEXISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao ... por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da ... á aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ... á por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ... a ela impostas por lei ou por força contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... em aquisição; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, ... outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades ... g) as que fixem as quantidades e o valor da multa; h) a forma de inspeção ou de fiscalização ...
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Acórdão nº 2006/0146738-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORRÊNCIA. REVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO ...
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Acórdão nº 2007/0092585-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA POR FRAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO ...
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Acórdão nº 2006/0105282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ ... I - Nos termos do ...
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Acórdão nº 2006/0105282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ ... I - Nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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Acórdão Nº 0302021-94.2018.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... -se a prestao de cauo diante da infrao contratual cometida; ii) a procedncia dos pedidos, ... ) a condenao dos requeridos ao pagamento da multa contratual equivalente a 2 meses de alugueres, ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... de profissional, mediante nota contratual, para substituio de Artista ou de Tcnico em ... disposto nesta Lei acarretaro a aplicao da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 1º A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando ... infração grave de obrigação contratual; ... XI ? se o locatário infringir o disposto no ... V e VII a IX, o juiz cominará na sentença multa correspondente ao aluguel de doze a vinte e ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual; ... III - se o proprietário, promitente comprador ou promitente ... Art. 13. Ficará o retomante sujeito a pagar ao locatário multa arbitrada pelo Juiz, até o máximo de vinte e quatro meses de aluguel e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e ... ções para garantir o reequilíbrio contratual dos contratos de locação de imóveis durante a ...
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Acórdão nº 1010220-07.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO – PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA.É de ser mantida a procedência da Ação de Cobrança se restou comprovado o débito decorrente do atraso dos alugueis e do valor da multa contratual proveniente da rescisão...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] ... ÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ...