multa contratual locação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente ... locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ... legislação pertinente, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... dos direitos mediante estipulação contratual escrita; ... III - na hipótese de não ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por ... contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... áveis, não incidindo, em nenhum caso, a multa de que trata o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ... I - por inadimplemento de cláusula contratual; ... II - por acordo entre as partes; ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ... , mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária ... II - multa; ... III - cancelamento da classificação; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 9º O descumprimento contratual pela família beneficiária de operações ... FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros ... 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na ... § 3o (VETADO)” ... “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a ...
- Inicial. Cobrança de multa contratual em locação
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Acórdão nº 2016/0015314-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
... LOCAÇÃO ... Tratando-se de relação contratual ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; nem o locatário poderá devolvê-lo ao locador, senão pagando multa (VETADO) ... Art. 4º - A partir do término do contrato, enquanto o ... Parágrafo único - (VETADO), findo o prazo contratual, (VETADO) presumir-se-á prorrogada a locação, nas condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0128841-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO". ... EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ... § 2o O adquirente estará sujeito à multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... locação ou permissão de uso de bens imóveis ... contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução ... multa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
... C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA" ... CONTRATUAL E DEMAIS ENCARGOS DA\xC2" LOCAÇÃO - ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
... LOCAÇÃOBÔNUS ... PONTUALIDADE ... CONTRATUAL ... IMPONTUALIDADE. ... CUMULATIVA. ... 2. A multa" contratual, por sua vez, também livremente\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL ... do contrato de locação" pela parte ... recorrente (denúncia \xC2" cheia), do cabimento da multa contratual e da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ...
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Acórdão nº 2015/0110181-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCAÇÃO. RESILIÇÃO ... MULTA ... o percentual da multa contratual", em virtude da ... resilição do \xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... ção, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a ... § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ... contratual específica, destacando-se das demais por sua ...