multa contratual locação
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Acórdão nº 2014/0210357-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONALIDADE. CONTEXTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No presente caso, para se concluir pela não razoabilidade da...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PRODUÇÃO ... MAGISTRADO. ... CONTRATUAL ... PROPORCIONALIDADE. ... concluir pela não razoabilidade da multa" ... compensatória fixada seria necess\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.13.001813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VISTORIA FINAL. LAUDO UNILATERAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REFORMA PARCIAL. - A nulidade,
... devidamente corrigidos, acrescentado de multa contratual, bem como o valor despendido na ... -
Processo nº 0012135-40.2014.8.19.0037 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Locação. Imóvel Colocado À Venda. Preferência de Compra Oportunizada À Autora. Impossibilidade de Aquisição. Mudança Da Locatária Sem Aviso Prévio. Rescisão Unilateral Do Contrato. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Autorais e Parcial Procedência Do Pedido Contraposto. Condenação Da Autora Ao Pagamento Da Multa Contratual Prevista
... LOCAÇÃO. IMÓVEL COLOCADO À VENDA ... DA AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.376501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - MULTA MORATÓRIA - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - MULTA CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.A estipulação em contrato de locação de pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o...
... 92-97) sustenta inadmissvel a incidncia de multa de 10% sobre o valor mensal de cada parcela, ... 20% do valor da causa conforme clusula contratual (f. 21), acrescida de mais "honorrios de 10% (dez ... -
Acórdãos nº 1000288-78.2017.8.26.0116 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FINALIDADE NÃO ... COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL. Locação de imóvel ( ...
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Acórdão nº 1.0479.10.015311-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IPTU - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO- O locador que efetua o pagamento dos impostos atrasados, embora fosse uma das obrigações contratuais da locatária, tem direito ao ressarcimento do respectivo valor despendido.- É devida a multa contratual imposta à locatária...
... anos de 2005 a 2007 (ff.18/20), bem como multa contratual de R$3.300,00 devendo os juros ... -
Acórdão nº 1.0479.10.015311-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IPTU - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO- O locador que efetua o pagamento dos impostos atrasados, embora fosse uma das obrigações contratuais da locatária, tem direito ao ressarcimento do respectivo valor despendido.- É devida a multa contratual imposta à locatária...
... anos de 2005 a 2007 (ff.18/20), bem como multa contratual de R$3.300,00 devendo os juros ... -
Acórdão Nº 0305402-56.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... Participaes Ltda props ao de resciso contratual c/c cobrana de aluguis e multa contratual contra ...
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Acórdão nº 7006034-38.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... na cláusula 7.5 do contrato de locação (id. 19308528 – fl. 12). Assim, a ... Portanto, em observância à boa-fé contratual objetiva (art. 422 do CC), fica também rejeitada ... ça de alugueis, despesas imobiliárias e multa contratual. O processo comporta julgamento no ... -
Acórdão nº 50060780720178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO PROVIDO EM PARTE.
... apelantes: a) o afastamento da cobrança da multa rescisória; b) subsidiariamente, a redução do ... respeito à multa por descumprimento contratual, sopesando o período de utilização do imóvel ... que o prazo de vigência do contrato de locação era de agosto de 2014 a julho de 2017, tendo, ... -
Acórdão nº 1.0707.15.006336-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS. MULTA CONTRATUAL. 1. O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como os demais encargos decorrentes da obrigação propter rem. 2. Não atendidas as obrigações derivadas do contrato pelo locatário, será cabível a extinção da relação havida entre as partes, com o...
... de aluguis, encargos locatcios, condomnio e multa contratual, alm de custas processuais e honorrios ... -
Acórdão nº 50193211020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DO PRAZO. MULTA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... devendo ela prosseguir com decote de 1/4 da multa executada, que deve ser adequada para R$ ... ; b) não é devida a multa contratual cobrada pela embargada, visto que jamais ... -
Acordao N° 1225665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Locação. Rescisão contratual. Multa moratória. Multa compensatória. Fato gerador distinto. Cumulação. Possibilidade. 1. A fixação de multa compensatória e multa moratória com fatos geradores distintos não configura bis in idem em contrato de locação. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ... MULTA MORATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5009329-71.2023.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE PELA LOCADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS INOMINADOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DA...
... , embora tenha constado no contrato de locação apenas o nome de Letícia dos Santos Alves ... ,00 (um mil e novecentos reais) referente à multa contratual do imóvel em comento, "pelo qual dou ... -
Acórdão Nº 0008776-73.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... "AO DECLARATRIA DE QUEBRA DE CLUSULA CONTRATUAL C/C COBRANA DE MULTA" em face de ANITA CECHET, ...
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Acórdão Nº 0313524-40.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCATÁRIA E O FIADOR POR INADIMPLÊNCIA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELOS RÉUS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO NA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DESPEJO POR PERDA DE OBJETO, EM
... R$ 16.221,74, acrescido de correo, juros e multa;6) devida a multa rescisria no valor de 3 ... sem que houvesse o pagamento da multa contratual;5) a autora parou de enviar os boletos para ... -
Acordao N° 1404435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de cobrança. Preliminar de deserção. Rejeição. Preliminar de nulidade de sentença por alegação de julgamento extra petita. Mérito. Contrato de locação. Aluguéis. Multa contratual. Honorários advocatícios. Redistribuição. Parcial reforma da sentença. Parcial provimento ao apelo da requerida. Negado provimento ao recurso dos autores. 1. Não há que se...
... MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS ... MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ... -
Processo nº 0035806-82.2014.8.19.0202 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Cerceamento de defesa inocorrente. Locação residencial. Relação jurídica e mora, incontroversas. Multa contratual, juros de mora e correção monetária, devidos. Verbas com fundamentos jurídicos diversos. Mora não purgada. Desalijo decretado. Recurso desprovido.
... residencial. ... incontroversas. Multa contratual, juros de mora e correção ... que celebrou contrato de locação" ... residencial com o demandado pelo prazo\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ADIAMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA - POSTERIOR INAUGURAÇÃO SEM IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS ATRATIVOS DE CLIENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR CARACTERIZADO -
... deveriam ser condenados no pagamento da multa respectiva. Alega que a data de inaugurao do ... no pagamento da multa por resciso contratual antecipada, ao argumento de que o contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493696-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual...
... como ao pagamento de danos materiais, da multa por descumprimento contratual e a consignao em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493696-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual...
... como ao pagamento de danos materiais, da multa por descumprimento contratual e a consignao em ... -
Acórdão nº 50017327320188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. ENCARGOS. CABIMENTO. RECONHECIDA A INADIMPLÊNCIA, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA. VALOR APONTADO NA INICIAL. SENENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... é o efetivo pagamento (sem incidência da multa prevista na cláusula quinta do contrato, uma vez ... reforma no que diz respeito à multa contratual de 10% sobre o débito. Afirma que por ocasião ... -
Acórdão nº 1.0607.17.002175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. Havendo efetiva utilização do imóvel para o fim locado, são devidos aluguéis no período respectivo pelo locatário. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu...
... vencidos, fornecimento de gua e luz, IPTU, multa contratual e danos ao imvel, acrescidos da multa ... -
Acórdão nº 1.0607.17.002175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. Havendo efetiva utilização do imóvel para o fim locado, são devidos aluguéis no período respectivo pelo locatário. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu...
... vencidos, fornecimento de gua e luz, IPTU, multa contratual e danos ao imvel, acrescidos da multa ... -
Acórdão nº 51984132920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL REFERENTE A ESPAÇOS DO EMPREENDIMENTO NOMINADO PARQUE ALEMANHA ENCANTADA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ACERCA DE EVENTUAIS DÉBITOS DECORRENTES DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Indenização, Restituição de Valores e Multa Contratual proposta por NERCI TEREZINHA DAL ...