município prazo recorrer
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ... da ao e suscetveis de recurso, poder recorrer qualquer cidado e tambm o Ministrio Pblico ...
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Acórdão nº 1.0351.13.007157-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação processual civil em vigor, os entes públicos possuem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e a contagem terá...
... e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as suas manifestaes ... -
Acórdão nº 1.0003.10.003595-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - DOLO (MÁ-FÉ) NÃO COMPROVADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO
... e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as suas manifestaes ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... f) o prazo para execução do contrato; e ... g) as ... Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da ... recorrer e prazo para recurso ... Art. 44. Declarado o ...
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Acórdão nº 0500264-79.2013.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... INTERESSES DO MUNICÍPIO. AUTORIDADE QUE NÃO ... DISPÕE DE PRAZO EM O PARA RECORRER ... RECURSO INTEMPESTIVO. DIREITO SUBJETIVO À ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Governo do Estado onde se localiza o Município em situação de emergência ou estado de ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ... II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... f) recorrer ao Plenário de decisão singular ou de Turma, em ... e) o nome empresarial, o município da sede, com endereço completo, e foro, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez ... § 2º Os licitantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da ... de Estado e pelo Prefeito do Município, respectivamente, na hipótese prevista no inciso ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1318350 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E DOCUMENTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 20, § 4º, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município...
... :MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :CAROLINA CARDOSO ... equivocada, pois, iniciada a contagem do prazo recursal em 31⁄8⁄2010 e, sendo agravante o ... Pública tem o prazo em dobro para recorrer ... 3. O Tribunal a quo, partindo da análise ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... Município, no território do Estado em que este se ... I – a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena ...
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Acórdão nº 0000868-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... Agravante : Município de São Félix ... Advogado : José Carlos ... Considerando que o Município ... goza de prazo em dobro para recorrer, ainda, que não houve ...
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Processo nº 0286899-58.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... EMBARGANTE: MUNICÍPIO" DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO \xC2" ... quando já expirado o prazo, sendo certo que, nos ... dobro para o Município recorrer. ...
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Acórdão nº 1.0009.16.001262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER - DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRISÓLITA - PROESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO - LEI MUNICIPAL N. 250/2014 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N. 870.947. De acordo
... e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as suas manifestaes ... -
Acórdão nº 1.0009.16.001263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER - DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRISÓLITA - PROESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO - LEI MUNICIPAL N. 250/2014 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N. 870.947 -...
... e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as suas manifestaes ... -
Acórdão nº 1.0009.16.001261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER - DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRISÓLITA - PROESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO - LEI MUNICIPAL N. 250/2014 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N. 870.947 -...
... e fundaes de direito pblico gozaro de prazo em dobro para todas as suas manifestaes ... -
Acórdão Nº 90006969520228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/06/2022
... -95.2022.8.23.0 000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR ADVOGADO (A): CAMILA ... Fazenda Pública goza do direito de prazo em dobro, nos termos do art. 183, ... recorrer, em desco mpasso com os ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1989-82.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. RECLAMADO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento serve para destrancar recurso de revista cujo seguimento é denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade. No caso, o Município de Tubarão não interpôs o recurso de revista, conforme registrado pela Presidência do TRT de origem,
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... Configurada a falta de interesse para recorrer (critérios da necessidade e da utilidade da ... PRAZO. DOBRA. Constatado que provavelmente foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273300-43.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. Considerado o privilégio da contagem em dobro para recorrer, previsto no art. 1º, III, do DL 779/69, o recurso de revista foi interposto dentro do prazo recursal. Prefacial de intempestividade rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO
... o privilégio da contagem em dobro para recorrer, previsto no art. 1º, III, do DL 779/69, o so de revista foi interposto dentro do prazo recursal. Prefacial de intempestividade ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0055160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO DA GAMA ... tributário é o termo a quo de contagem do prazo prescricional, todavia, na parte dispositiva, ... fica a ausência do interesse de recorrer do município neste ponto ... 4. Na repetição ...
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Acórdão nº 2006/0274019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR :MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR:CRISTIANA MARIA ... tratando de Agravo Regimental, obedecer o prazo de 05 (cinco) dias para sua interposição, ... , ensejando o prazo de 10 (dez) dias para recorrer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recorrer nos processos judiciais sempre que a ação ... parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior; ... IV - sessenta por ... do Estado, do Distrito Federal ou do Município pelo oferecimento das respectivas parcelas junto ...
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Decisão Monocrática nº 50058727620198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. Extrai-se dos autos da ação originária que, após proferida sentença de extinção, fora expedida intimação eletrônica para o ente público municipal no sistema E-proc, fazendo-se constar, equivocadamente, o...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE ALVORADA (RÉU)APELADO: EDSON RODRIGUES DA ... , fazendo-se constar, equivocadamente, o prazo recursal comum de 15 dias, ignorando-se a ... , inclusive apontando o interesse em recorrer. ... No entanto, após a referida ... -
Acórdão Nº 0039580-55.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... TERCEIRO: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ... RENUNCIANDO AO PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO ... INTERPOSIÇÃO DE ...
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nº 96.01.42868-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. INSS. CDA. MUNICÍPIO. APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Somente há duplo grau de jurisdição obrigatório quando procedentes os embargos à execução de título executivo da Fazenda Pública e não quando improcedentes (art. 475, II, CPC). Precedentes. 2. Se o Município ultrapassou o prazo do art 188
... APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI ... PROC/S/OAB: ... INSS. CDA. MUNICÍPIO. APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO ... INTEMPESTIVIDADE ... 1. Somente ... o prazo do art 188 do CPC para recorrer, é de se declarar a intempestividade recursal ... -
Acordão nº 93.028915-3 (AI) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 1994
MUNICÍPIO. PRAZO PARA RECORRER. O prazo para recurso que dispõe o Município é o dobro, conforme previsto no artigo 188, do Código de Processo Civil. Recurso interposto fora deste prazo não é recebido, por intempestivo. Agravo do reclamado a que se nega provimento.
... Julgamento de Osório, sendo agravante MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ e agravado MARIA SANTA FERREIRA DOS ... Município, dispõe do privilégio de ter o prazo recursal em dobro, para recorrer, conforme artigo ...