municipios do rj
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... Empréstimo/ consulta/pesquisa. Acompanhamento da legislação dos municípios do Estado do RJ (exceto a capital). Apoio aos alunos da ECG DSI. Clube de Cultura ... Áreas de abrangência – Controle Externo, Direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... 27000 - Ministério dos Transportes 4.263.800 ... 30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 6.441.200 ... 33000 - Encargos Previdenciários da União 30.944.800 ... 34000 - Ministério da Cultura 694.100 ... 35000 - Ministério do ...
- Acórdão nº CC 119305 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 167161 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como ...
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Acórdão nº 2007/0243620-7 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Sendo instantâneo o crime do art. 20 da Lei 4.947/66 ("Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios"), e tendo se passado mais de 8 anos entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição da ...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava tão somente a compensação das dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios e se o art. 54 da Lei 4.320⁄1964, por sua vez, proíbe tal forma de extinção de obrigação quando se trata exclusivamente de direito creditório ...
- Acórdão nº REsp 1197761 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0051867-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista." ... 5. É de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000556-94.2012.8.19.0060 (Criminal), 30-10-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Inquérito Civil instaurado para apuração de pagamento realizado pelo Município de Sumidouro à Associação dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), a título de contribuição como associado, nos anos de 1999, 2000, 2001, 2003 e 2004, sem autorização legal. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo autor (Ministério...
... 0000556-94.2012.8.19.0060 ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO1: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO – ... APELADO2: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO ... APELADO3: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA ... RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY ... -
Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 14. A Suprema Corte impediu que os Municípios considerassem todos os imóveis de cada contribuinte como uma universalidade para fins de progressividade das alíquotas ... Isso decorre do ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830⁄80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ... 3. A Lei 6.830⁄80, em seu artigo ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal" ... 4. Conseqüentemente, revela-se cabível a expedição de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004494-29.2010.8.19.0073 (Cível), 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ - e À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. Inocorrência de prescrição. A ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da...
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004494-29.2010.8.19.0073 ... APELANTE 1: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ... APELANTE 2: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO ... DE JANEIRO - AMAERJ ... APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 2006/0047485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. In casu, conquanto os domicílios fiscais de alguns dos impetrantes sejam em municípios diversos, a questão sub judice do mandamus diz respeito ao recolhimento do imposto de renda na fonte por ocasião do resgate das complementações ...
- Procon-RJ fará mutirão virtual de renegociação de dívidas com Enel em junho
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Processo nº 0000281-37.2008.8.19.0012 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... Apelação Cível nº. 0000281-37.2008.8.19.0012 ... APELANTE: AEMERJ – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS ... DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000281-37.2008.8.19.0012 (Cível), 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ, EM 2003 E 2004, SEM PREVISÃO LEGAL, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 1.714/08. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 1.714/08. CONDENAÇÃO
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE: AEMERJ – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS ... DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... - Procon promoverá mutirão virtual para quitação de dívidas com a Naturgy em junho
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016685-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR PREJUDICADO O WRIT. PRISÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DOS DELITOS A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. Superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente. O advento de
... Iguaçu, por volta de 2 mil km de Piraí, ressaltando que 80% dos ... municípios do RJ hoje tem CEP restritos por atuação do tráfico e ... da milícia, de modo que o tráfico de grande quantidade deve ter, ... segundo entende o ... -
Acórdão Nº 540302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 652/1997 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÓRGÃOS PRÓPRIOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
... ADMINISTRATIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 652/1997 DO MUNICÍPIO DE RIO ... BONITO RJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OS ... MUNICÍPIOS ... INSTITUÍREM ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE ... VOTO PELO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000281-37.2008.8.19.0012 (Cível), 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ, EM 2003 E 2004, SEM PREVISÃO LEGAL, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 1.714/08. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 1.714/08.
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE: AEMERJ – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS ... DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... -
Processo nº 0001621-27.2010.8.19.0018 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Municípios do Rio de Janeiro - ... Apelante: Município de Conceição de Macabu ...
- Acórdão nº AI no RMS 28910 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL