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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança de multas administrativas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos, com aplicação do Decreto n. 20.910⁄32, e não do Código Civil, em prestígio da isonomia. V. REsp 1.105.442⁄RJ, Rel ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000568-74.2011.8.19.0018 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM FAVOR DA AEMERJ. ENTIDADE PRIVADA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS SEM AMPARO LEGISLATIVO. DANOS AO ERÁRIO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO....

... APELAÇÃO CÍVEL ... Processo nº 0000568-74.2011.8.19.0018 ... Apelante: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO – ... Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MUNICÍPIO- DE CONCEIÇÃO DE=MACABU ... Relator: DES ...
Acórdão nº 2007/0259676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 31.509/02, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios (IPM) do Estado do Rio de Janeiro na arrecadação do ICMS, por constituir ofensa aos arts. 158, IV, parágrafo único, item I, e 160 da CF/88. O ...
Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2ª Região entendeu que: (a) "a proibição de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios imposta à União Federal pelo art. 151, III, da Constituição Federal, não implicou a revogação das isenções de tributos estaduais e ...
Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ⁄1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava tão somente a compensação das dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios e se o art. 54 da Lei 4.320⁄1964, por sua vez, proíbe tal forma de extinção de obrigação quando se trata exclusivamente de direito creditório ...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- DOU. Diário Oficial da União
... serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado para a Procuradoria Regional do Trabalho e Procuradorias dos demais municípios do RJ. Contratante: Ministério Público do Trabalho / Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: ESCALA SETVIÇOS DE PROJETOS ...
Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 6º, X, que ela corresponde à "Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele ...
Acórdão nº 2005/0163800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... municipal haja vista que a mesma participa do microssistema de prerrogativas da Fazenda Pública, categoria a que pertence os Municípios ... 6. Outrossim, em recentíssimo julgado, aplicou-se simetricamente às três esferas da Federação a prerrogativa da intervenção da Fazenda ...
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da pessoa humana;" ... "Art. 5º ...
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... ( ... ) III - a dignidade da pessoa humana;" ...
Acórdão nº 2015/0110381-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios ... previstos na Lei n. 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos ...
Acórdão nº 2015/0183811-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos ... Estados e Municípios", dos critérios previstos na Lei Federal nº ... 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e \xC2" ...
Acórdão nº 2009/0030640-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... BANCÁRIAS. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS. ... INTERESSE LOCAL. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E STF. ...
Acórdão nº 2013/0127204-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... conversão da URV são de observância obrigatória para os Estados e os Municípios ... 3. O reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes ...
Acórdão nº 2013/0085337-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... conversão da URV são de observância obrigatória para os Estados e os Municípios" ... 3. Somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva ... defasagem remuneratória devida aos servidores\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0133916-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 8.880/94 para a conversão da URV são de observância obrigatória para os ... Estados e os Municípios" ... 3. Ademais, ao contrário do que alega a parte recorrente, a jurisprudência desta ... Corte Superior não informa que\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0039380-4 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2012/0270215-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº REsp 1254371 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E a partir de 1º de janeiro de 2005, data do início da vigência da Lei n. 11.052⁄2004, passaram a ser incluídos entre os rendimentos isentos ...
Acórdão nº 2007/0146200-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... visando ao reconhecimento de isenção ou à restituição do Imposto de Renda retido na fonte pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias ou fundações: AgRg no REsp 1.045.709⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 21.9.2009; AgRg no Ag 430.959⁄PE, 2ª ...
Acórdão nº HC 138550 / RS de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 1414401 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA O ENTE PÚBLICO. 1. Hipótese na qual se discute intimação do ente público em mandado de segurança no qual a autoridade coatora foi citada, bem como determinada a citação da pessoa jurídica de direito público, mas sem o retorno do AR e, na sequencia,...

... deve ser feita à autoridade impetrada e de que os os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões ...
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1351281 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executava após o definitivo trânsito em julgado ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1243779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... ça a tese sobre o cabimento da ação de improbidade em face de agente político de qualquer esfera dos Poderes da União, Estados e Municípios, ressalvando-se apenas as hipóteses em que houver demanda ajuizada contra Ministros de Estado. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para ...
Acórdão nº 2008/0052296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 8. Dessarte, a natureza dos serviços exigidos, máxime em pequenos municípios, indicam, no plano da presunção juris tantum que a especialização seria notória, não obstante o julgamento realizado sem a realização das ...