munus publico do advogado

Acórdão nº 1.0000.16.069258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça

... honorrios, em virtude de sua atuao como advogado dativo. O Estado, embora no figure como ... princpio do acesso justia e, ao exercer o munus, tem direito aos honorrios advocatcios, pagos ...
Acórdão nº 1.0000.16.075810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça

... honorrios, em virtude de sua atuao como advogado dativo. O Estado, embora no figure como ... princpio do acesso justia e, ao exercer o munus, tem direito aos honorrios advocatcios, pagos ...
Acórdão nº 0010893-29.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016

... Def. Público : Leonardo Couto Salles (OAB: 22924/BA) ... Def ... nomeação de um advogado dativo para assistí-lo, ... cumprindo o mesmo ... munus do órgão defensor, mantendo incólume o seu ...
Acórdão nº 1.0456.15.005781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos...

... decorrentes do mnus pblico exercido pelo advogado. Ademais, defende que no atribuio do Poder ... princpio do acesso justia e, ao exercer o munus, faz jus aos honorrios advocatcios pelos servios ...
Acórdão nº 1.0024.12.019905-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O EXERCICIO DE MUNUS PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL - REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

... : AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O EXERCICIO DE MUNUS PÚBLICO - CURADOR ...
Acórdão nº 1.0512.06.039132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DATIVO - RAZÕES DE DECIDIR FIXADAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE AGE/MG, TJMG E A OAB/MG COM FULCRO NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.898/2012 - INAPLICABILIDADE DA RESPECTIVA TABELA PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105

... PELO JUIZ - TABELA DE HONORRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ...
Acordao N° 1231139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. 1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e...

... Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade ... Defensoria Pública ou do advogado dativo para a finalidade de curador especial, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133348620214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813334-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... APELADO: JOSILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade RELATOR(A): ... para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um ... como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por ...
Acórdão nº 1.0621.15.000824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, tem direito aos...

... advocatcios somente sero devidos ao advogado dativo quando atendidos os requisitos previstos ... princpio do acesso justia e, ao exercer o munus, tem direito aos honorrios advocatcios, pagos ...
Acordao N° 1307424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial. Ônus sucumbenciais. Gratuidade de justiça. 1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios

... Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade ... Defensoria Pública ou do advogado dativo para a finalidade de curador especial, ...
Decisao Nº 0000432-41.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO. CONFIRMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E DEVIDO PROCESSO LEGAL....

... Advogado : Rafael Oliveira Santos (OAB: 50620/BA) ... provar a existência de outro Defensor Público na comarca à época da tramitação do processo ... plenário do Júri, diante da renúncia do múnus pela Defensora Pública ... Por fim, nas ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069450-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA DE "SAÍDA". APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, § 1º, DA CRFB/88. Artigos 95, V, c/c 128, § 1º, da CRFB/88, que instituem a "quarentena" de saída, também para os promotores de justiça. Impetrante que atuou nos últimos anos (aposentou-se em 01.08.2018)...

... DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... designado, ainda, para exercer seu munus ... perante outras diversas Promotorias de ...
Acordao N° 1700985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Preliminar. Coisa julgada e inadequação da via eleita. Rejeitados. Mérito. Honorários advocatícios de sucumbência. Massa falida. Administrador judicial. Verba indevida. Remuneração específica. Art. 24 lei n. 11. 101/05. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, provido. Decisão reformada. 1. Conforme

... 2. O administrador exerce múnus público como auxiliar do juízo, não exercendo ... pagar honorários ao advogado do vencedor”, no caso dos autos, a atuação da ...
Acordao N° 1728007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminares. Coisa julgada e inadequação da via eleita. Rejeitadas. Mérito. Honorários advocatícios de sucumbência. Massa falida. Administrador judicial. Verba indevida. Remuneração específica. Art. 24 da lei nº 11. 101/05. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme prevê o artigo 525, § 1º do código de...

... 2. O administrador exerce múnus público como auxiliar do juízo, não exercendo ... pagar honorários ao advogado do vencedor”, no caso dos autos, a atuação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003817520214058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800381-75.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAREZ JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO...

... APELADO: JUAREZ JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): ... que a Administração não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um ... , como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por ...
Acórdão Nº 0905916-66.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ) APELANTE: EDNILSON PIOLA (ACUSADO) ADVOGADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) ...
Acórdão nº 0002955-92.2018.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA – CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR OS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não...

... 081-04 (APELADO), LUCIVANE MINUSCULI BASSO - CPF: 030.785.001-36 (ADVOGADO)] ... A C Ó R D Ã O ... , em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita.” (STJ, AgRg no REsp 1.503.348/MG, Rel ...
Decisao Nº 0001222-40.2015.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO DEFENSOR DATIVO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVIDO A TER SIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EMBORA NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO...

... , considerando a ausência de interesse público devido à discussão ser eminentemente ... Logo, embora o munus seja atribuído constitucionalmente à Defensoria ... os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços ...
Decisao Nº 0310311-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310311-32.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SEMP TOSHIBA BAHIA S.A. Advogado(s):ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO...

... APELANTE: ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s): ... APELADO: SEMP TOSHIBA BAHIA S.A ... ão de sua capacidade e realizando o seu múnus sob compromisso tem, em princípio, ... ão há falar-se em desoneração do ente público do pagamento da verba honorária, pois o Novo CPC ...
Acórdão Nº 0810737-44.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TABELAOAB. ADVOGADO QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE NO ATO DE AUDINCIA ...
Processo nº 0045199-53.2008.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016

... FINADO ADVOGADO SOBRE PARTE DO QUE ... MÚNUS" PÚBLICO ... ATRIBUÍDO ... CONSTITUIÇÃO\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... ADVOGADO ... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL ... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... é um cidadão particular que está no seu múnus profissional, o Ministério Público é um ...
Decisao Nº 0001221-02.2018.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 56, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, que requer, preliminarmente, a

... Juiz do feito realizará a nomeação do advogado que patrocinará a causa. Em consulta ao sítio ... do acusado, cumprindo com o seu munus público. Precedentes do STF e STJ. IV ...
Acórdão nº 0000052-81.2016.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019

... advogado que patrocinará a causa. Em ... consulta ao ... Acusado, cumprindo o seu "munus" ... público. Precedentes do STF e STJ ... IV ...
Acórdão Nº 0701152-68.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018

... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO “AD HOC”. MESMO MÚNUS ... PÚBLICO ...