munus publico do advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004925920164058308), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....
... APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: INISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... qualquer relação com o exercício de munus público ... 5. No que diz respeito à ... -
Acórdão Nº 1001678-68.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... : Direito Civil ... SEGURANÇA ... ADVOGADO DATIVO POR DESCUMPRIMENTO DO MÚNUS ... poder público” ... 12.016/09: ... Endereço: Rua Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0031605-73.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÔNICA BRASIL S/A (SUCESSORA DA VIVO S/A) ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ... zelo adequado ao desempenho de seu múnus público, fixo os honorários advocatícios ...
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O poder de autenticação de documentos pelo advogado: amplitude, limites e importância para o acesso à justiça
... que no exercício de suas funções este operador do Direito exerce munus público , até o ano de 2001 apenas os notários/tabeliães possuíam fé ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032838420194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803283-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANE PEDROSA DE AGUIAR ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...
... APELADO: ROSANE PEDROSA DE AGUIAR ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... sejam revestidos de autotutela, sendo um múnus atribuído ao ente administrativo rever seus ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... -se na audiência pública: o advogado dos recorrentes, ... Dr. Roberto Algranti Filho; ... múnus público. Trazer um tema como esse ao debate de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.037756-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Embargos à execução - título executivo- honorários - curador especial e advogado dativo - cumprimento de requisitos estabelecidos pela Lei Estadual 13.166, de 1999, e Decreto 42.718, de 2002 - tabela elaborada pela OAB-MG - adequação do valor - honorários de sucumbência - requisitos do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973 - manutenção - apelação principal e adesiva às quais se nega...
... Sustenta que o advogado no preencheu os requisitos legais para ... -
Acórdão nº 1.0701.15.037756-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Embargos à execução - título executivo- honorários - curador especial e advogado dativo - cumprimento de requisitos estabelecidos pela Lei Estadual 13.166, de 1999, e Decreto 42.718, de 2002 - tabela elaborada pela OAB-MG - adequação do valor - honorários de sucumbência - requisitos do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973 - manutenção - apelação principal e adesiva às quais se nega...
... Sustenta que o advogado no preencheu os requisitos legais para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167457420204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0816745-74.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRACI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Arthur Lopes De Sousa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos ementa: Administrativo. RECURSO ADMINISTRATIVO. CRSS/CRPS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
... APELADO: IRACI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Arthur Lopes De Sousa Lima RELATOR(A): ... das funções administrativas pelo Poder Público; d) deve ser observado o princípio da igualdade; ... que a Administração não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um ... -
Acórdão nº 1.0701.15.011550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CPC DE 1973 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - "MUNUS" PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 -- CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- São devidos pelo Estado de Minas Gerais os...
... ; que a possibilidade de nomeao de advogado para defender ru pobre em determinado processo ... daquele que, desempenhando inequvoco munus pblico, defende, no lugar do Poder Pblico, os ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIO PARA ADVOGADO DATIVO - CABÍVEL.Os documentos juntados com a inicial não são suficientes para demonstrar a relação causal entre as partes.O pedido inicial deve ser julgado improcedente...
... com as custas judiciais e honorrios do advogado dativo, bem como a inverso dos nus sucumbenciais ... -
Acórdão nº 0002962-54.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... Advogado : Rosembergue Fenelon Meira Cordeiro (OAB: ... Desta forma, o munus do ... advogado, mesmo em patrocínio de causas e interesse ... privado, é de cunho público, porquanto voltado a pacificação ... O contrato ...
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... de interesses de seus clientes, exercendo múnus público. Fere a legislação, inclusive a Lei ...
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Acórdão nº 1.0035.12.001362-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de ... fixação dos honorários em favor do advogado dativo que atuou como defensor dos interesses de ... atuação de curador especial, que é um munus público do advogado e que não se confunde com a ...
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Acórdão nº 1.0035.12.001362-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de ... fixação dos honorários em favor do advogado dativo que atuou como defensor dos interesses de ... atuação de curador especial, que é um munus público do advogado e que não se confunde com a ...
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Acórdão nº 1.0035.12.001362-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de ... fixação dos honorários em favor do advogado dativo que atuou como defensor dos interesses de ... atuação de curador especial, que é um munus público do advogado e que não se confunde com a ...
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Acórdão nº 1.0702.11.075513-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de ... fixação dos honorários em favor do advogado dativo que atuou como defensor dos interesses de ... atuação de curador especial, que é um munus público do advogado e que não se confunde com a ...
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Acórdão nº 1.0701.17.006418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MUNUS PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- O art. 72, do CPC impõe seja nomeado curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal (inciso I), que é o caso do ébrio habitual (art.
... Aduz que a curadoria especial um munus pblico imposto Defensoria Pblica, no cabvel a meao de advogado particular. Sustenta que a pretenso viola o art ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS AJUIZADAS APÓS INSTALAÇÃO - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TJMG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - DESMONTE DO VEÍCULO E RETIRADA DE CIRCULAÇÃO COMPROVADOS - BAIXA DE REGISTRO...
... devida a reduo da remunerao fixada ao advogado dativo, pois est em desacordo com a Resoluo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167893020194058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816789-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: JOSE FREDERICO CESAR CARRAZZONI ADVOGADO: Marco Antonio Veloso Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... seu dever legal de cuidado com o recurso público repassado ao município gerido, não tomando ... impossibilitou o efetivo adimplemento do múnus e, por esse motivo, entendo que a ... : JOSE FREDERICO CESAR CARRAZZONI ADVOGADO: Marco Antonio Veloso Soares RELATOR(A): ... -
Acórdão nº 0001173-39.2011.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... Advogado : Thiago de Oliveira Moreira (OAB: 24437/BA) ... INEXISTÊNCIA ... DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. EFETIVA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... também exerce o múnus de garantir o cumprimento dos ... princípios ...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... ão exerce função pública, mas, sim, múnus público (art. 2º, § 2º, do EAOAB); B: ...
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Acórdão nº 1.0000.16.069258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça
... honorrios, em virtude de sua atuao como advogado dativo. O Estado, embora no figure como ... princpio do acesso justia e, ao exercer o munus, tem direito aos honorrios advocatcios, pagos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.069258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça
... honorrios, em virtude de sua atuao como advogado dativo. O Estado, embora no figure como ... princpio do acesso justia e, ao exercer o munus, tem direito aos honorrios advocatcios, pagos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.075810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça
... honorrios, em virtude de sua atuao como advogado dativo. O Estado, embora no figure como ... princpio do acesso justia e, ao exercer o munus, tem direito aos honorrios advocatcios, pagos ...