Mutuário
277170 resultados para Mutuário
-
Acórdão nº 2015/0306892-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo ...
... prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, ... nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de ... -
Acórdão nº 2014/0197222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE FORMA ACUMULADA E LINEAR. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM
... aumento salarial da categoria profissional do mutuário", adotando-se, no entanto, a ... seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC,\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0249501-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO EM FACE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, § 6º, II DO CC/16. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... FINANCEIRO ... HABITACIONAL. ... PROPOSTA POR MUTUÁRIO" EM FACE DA SEGURADORA. ... PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, § 6º, II DO CC/16. TERMO INICIAL. ... DATA DA RECUSA AO\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do contrato de mútuo, em relação ao preço verificado na data de realização do contrato, serão reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa operacional, segundo o regime de competência; ... III - para efeito do disposto no inciso II será considerado o preço ...
-
Acórdão nº 2010/0050933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA EM DESFAVOR DA CEF. CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO MUTUANTE, NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. LEI 10.150/2000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o...
... contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura ... 2. Agravo Regimental do Mutuário desprovido. ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ... -
Acórdão nº 2013/0042023-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 1447108/CE,
... do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp ... 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em ... 22/10/2014, DJe 24/10/2014) ... -
Acórdão nº 2014/0149831-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/
... HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. ... PRESCRIÇÃO ANUAL. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 330517 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES. 1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. 2. Agravo...
... PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES ... 1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário⁄segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos ... -
Acórdão nº 2011/0251522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 1.447.108/CE, Rel. Ministro RICARDO...
... SALDO RESIDUAL. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. ... RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO ... 1. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem ... -
Acórdão nº 2013/0367931-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SFH. SEGURO. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da incidência do prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 19
-
Acórdão nº REsp 1161522 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário...
... RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150⁄2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdão nº 2011/0297951-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO HABITACIONAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. SÚM
-
Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO...
... aumento salarial da categoria profissional do mutuário", adotando-se, no entanto, a ... seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC,\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0221715-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO HABITACIONAL. DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. LITISCONSÓRCIO COM A CEF. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF....
... HABITACIONAL. DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ... LEGITIMIDADE ... MUTUÁRIO. ... LITISCONSÓRCIO COM A CEF. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ... - Execução - Contrato bancário - Embargos julgados procedentes - Instrumento de confissão e parcelamento de dívida - lliquidez - Ausência dos contratos anteriores à renegociação - Ônus da prova imputada ao exequente - Regra de julgamento a ser auferida ao ensejo do julgamento da ação - Procedência dos embargos que deve ser mantida - Sentença mantida e ratificada - Recurso do banco improvido. Contrarrazões do mutuário
- Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário (conta garantida e mútuo). Juros remuneratórios. Contratação do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como indexador para o cálculo dos juros remuneratórios. Impossibilidade, no caso. Encargo que deve ser limitado à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, exceto se aquela cobrada for mais benéfica ao consumidor. Comissão de permanência. Também pela taxa média do mercado recurso de apelação do banco. Contrarrazões do mutuário
-
Acórdão nº 2013/0125319-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SEGURO. SINISTRO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. CAUSAS DO SINISTRO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Legitimidade ativa do mutuário segurado para ajuizar ação contra a seguradora a fim de obter cobertura prevista em contrato de seguro adjeto a contrato mút
... PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SEGURO. ... LEGITIMIDADE ... MUTUÁRIO. CAUSAS DO SINISTRO. ÓBICE DA SÚMULA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... programas de financiamento de cada Fundo para o exercício seguinte, estabelecendo, entre outros parâmetros, os tetos de financiamento por mutuário"; ... III - avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e à adequa\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0328230-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp nº 1.091.363/SC,...
... SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE ... SEGURADORA E MUTUÁRIO. COMPROMETIMENTO DO FUNDO ... COMPENSAÇÃO ... VARIAÇÕES ... SALARIAIS ... -
Acórdão nº 2013/0064777-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. QUESTÃO
... ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO ... RESIDUAL. ... COBERTURA ... RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO". QUESTÃO SUBMETIDA ... AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0298732-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Para...
... ESPECIAL. ... HABITACIONAL. ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO". COBRANÇA ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE ... DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0230996-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 5 E 211/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. RESP 1.443.870/PE, RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "O recurso interposto interposto por um litisconsorte a todos...
... DA HABITAÇÃO. ... AÇÃO REVISIONAL. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE ... COBERTURA ... RESPONSABILIDADE ... MUTUÁRIO. RESP 1.443.870/PE, RITO DO ART. 543-C DO ... -
Acórdão nº 2013/0291403-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA ANTES D A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ART. 37-A DA LEI 9.514/97. DISTINÇÃO ENTRE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E PROPRIEDADE PLENA. 'DUTY TO MITIGATE THE LOSS'. HIPÓTESE DE LEILÃ
... período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por ... mutuário" inadimplente. ... 2. Previsão expressa no art. 37-A da Lei 9.514/97 de que a taxa ... de ocupação somente\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0111124-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA&
... MUTUÁRIO". QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS ... RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0215383-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato de empréstimo bancário foi avençado entre as partes e...
... bancário foi avençado entre as partes e condenaram o mutuário em ... litigância de má-fé porque negou fato por ele realizado, alterando a ...