Mutuário
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001 ... f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; ... g) edifícios divididos em unidades autônomas; ... h) incêndio e ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de ...
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DECRETO LEI Nº 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia Propria Atraves do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalencia Salarial Como Criterio de Reajustamento das Prestações e da Outras Providencias.
... II - contribuições dos vendedores, pessoas físicas ou jurídicas, de imóveis objeto de financiamento a mutuário final ... Art. 8º Além dos recursos de que tratam o artigo anterior e o parágrafo segundo do art. 6º, a CEF destinará aos seus Fundos ...
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Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... IV – envolva operação de crédito objeto de renegociação extraordinária anterior rescindida por descumprimento pelo mutuário das cláusulas e das condições pactuadas ... Art. 4º É vedada a renegociação extraordinária com mutuários que tenham, comprovadamente, de ...
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Lei nº 10.885 de 17/06/2004. ALTERA LEI 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do FCVS de termo de compromisso, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre mutuário e seguradora, inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de financiamento e seus ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - NOTIFICAÇÃO PRIMEIRO MUTUÁRIO
- Rescisão contrato. Dívida imobiliária. Direito bancário. Falta de prequestionamento. Embargos à execução. Taxa de juros remuneratórios. Análise de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Recurso Especial do mutuário. Inicial
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Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da incidência de...
... E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CONTROVÉRSIA ... ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... 1. Delimitação da controvérsia: ... -
Acórdão nº 2014/0142896-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO MUTUÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECRETO-LEI N. 70/66. 1. Plena possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, pois contrário à jurisprudência desta Corte Superior. 2. Absoluta
... EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ... MUTUÁRIO. ... FINANCEIRO ... HABITAÇÃO. DECRETO-LEI N. 70/66. ... -
Lei nº 14.161 de 02/06/2021. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
... a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou 12 (doze) meses, mediante solicitação do mutuário, e fica o prazo máximo das operações disposto no inciso II do caput do art. 3º da referida Lei prorrogado por igual período ... Art. 5º Todas ...
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Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... e sessenta e cinco) dias ou 12 (doze) meses, observada a política de crédito da instituição contratante e mediante solicitação do mutuário.” (NR) ... Art. 15. O art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... mutuário das cláusulas e das condições pactuadas ... § 5º O valor total dos créditos a serem liquidados ou repactuados será obtido mediante a soma dos ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Civil), realizada em ato único, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário, ressalvado o disposto no item 35 deste inciso; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - na habitação, o habitante e proprietário; ... IV - na anticrese, o mutuante e mutuário; ... V - no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário; ... VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; ... VII - na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... , em caso de relevante interesse social, a formalização de operações financeiras especiais, quanto a prazos, carência, taxas de juros, mutuário, garantias e outras condições, com a Caixa Econômica Federal, para atender compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo vedada a ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mutuário, nas seguintes condições: ... I - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos do Fundo ...
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Acórdão nº REsp 1119859 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO MUTUÁRIO NA REVISÃO DO CONTRATO. 1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2
... AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO MUTUÁRIO NA REVISÃO DO CONTRATO ... 1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em ... -
Mutuário deve aguardar, diz associação
distratos afetaram empresa Vinícius Vinícius da Costa, consultor jurídico da Associação Brasileira de Mutuários da Habitação, orienta que os compradores de imóveis da PDG, neste momento, devem manter pagamentos e acompanhar o que será proposto pelo p...
- Cédula de crédito rural. Indeniza. Seguro. Cédula de crédito rural pignoratícia. Caso fortuito. Tromba d'água. Falta de cobertura securitária de responsabilidade, no caso concreto, do banco credor. Matéria fática assim julgada pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial. Contrarrazões do mutuário
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Acórdão nº 2014/0078094-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. 1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo...
... RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO ... MUTUÁRIO. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário, ressalvado o disposto no item 35; ...
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Lei nº 9.866 de 09/11/1999. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, DAS OPERAÇÕES DE CUSTEIO E COLHEITA DA SAFRA 1997/1998, A LUZ DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V -a critério das partes, caso o mutuário comprove dificuldade de pagamento de seu débito nas condições supra indicadas, o prazo de vencimento da operação poderá ser estendido até o ...
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Acórdão nº 2014/0046458-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. MUTUÁRIO. SEGURO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo ...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. INVALIDEZ ... PERMANENTE. ... MUTUÁRIO. ... COBERTURA. ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. ... -
Acórdão nº 2014/0076621-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS....
... RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ... MUTUÁRIO. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... REDIMENSIONAMENTO. ... REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2015/0001375-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional...
... ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ ... PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA ... INEQUÍVOCA ...