Não cumprimento de obrigações públicos
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO ... , ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária; ... II - aqueles ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, ... de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3" ... públicos ou a operações financeiras que não envolvam ... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover ... contratos de concessão de serviços públicos" de distribuição de energia elétrica ... \xC2" ... prazo de 15 (quinze dias, contado do cumprimento do disposto nos incisos IV a VII, considerando-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... I - a liberação ou restituição das garantias de cumprimento" das obrigações do contrato de concessão; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros ... ônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos ... públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ...
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Indeferido
Código Florestal
... 3o Para cumprimento da manuteno ou compensao da rea de reserva legal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações" consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco sal\xC3" ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput ... da Receita Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ... o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ... às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele ... I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua ... TÍTULO III Das obrigações acessórias ... CAPÍTULO I Da rotulagem, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... á-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela ... Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - ... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ção ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de ... sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de ... do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer ... ARTIGO 40 ... As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que emitirá recibo para fins de cumprimento do disposto no § 2º do art. 14 e no § 3º do ... ções sobre o cumprimento das obrigações firmadas para a suspensão e o encerramento dos ... IV - capacitação de gestores públicos envolvidos no processo de regularização ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... o prazo de trinta dias para o seu cumprimento, observado o disposto no 2 do art. 17 ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a ... Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado ... Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...