Não cumprimento de obrigações públicos
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... durante esse período, assumir novas obrigações ... ARTIGO 58 ... Para a imposição da pena e ... O infrator deverá dar cumprimento à exigência que deu origem ao processo ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, serão ... cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da ... processo e conterá as cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ... dos órgãos e das entidades, em cumprimento" às normas estabelecidas pelo Ministério da Gest\xC3" ... sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente ... § 1º ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... II - em títulos públicos, até o limite de R$ 4.000.000.000,00 (quatro ... público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de ... ônio eventualmente consumido no cumprimento de obrigações próprias do Fundo, seja para ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ... de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas ... XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento" de sua obrigação ou deixar a fixação ou varia\xC3" ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão ... a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço ... , na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente ... ção e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... Art. 9º As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações; ... IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas ... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... cumprimento de obrigações principais e acessórias por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282-09.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art ... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-438-97.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados ... e lhes impõem deveres e obrigações ... Art. 8º - O disposto neste Estatuto ... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ... Art. 30 ... I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele ... públicos (Decreto-lei nº 200/67, art. 90) ... Parágrafo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1375-77.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-06.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-94.2010.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-69.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287500-37.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-33.2009.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67100-56.2008.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-28.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-49.2010.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-78.2009.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217200-07.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...