Não cumprimento de obrigações públicos
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, serão ... cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da ... processo e conterá as cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e ... os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ... de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas ... XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento" de sua obrigação ou deixar a fixação ou varia\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato ... ARTIGO 98 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... -rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as ... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ... ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ônio dos cotistas, com direitos e obrigações próprios ... § 2º O patrimônio do FFEX ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas participações ... comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... urbanos e rurais, e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do Instituto ... a que forem redistribuídos dar cumprimento a esses encargos ... Art. 15 - Fica o ... pleno direito seus bens, direitos e obrigações para as entidades a que, na forma desta Lei, são ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou ... ída exclusivamente por servidores públicos cuja folha de pagamento seja processada pelo ... § 2o O não-cumprimento da obrigação prevista no caput implicará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-79.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-14.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-491-52.2012.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2030-57.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-51.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-30.2010.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2041-41.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... no inciso I deste caput, das obrigações relativas aos contratos do Proinfa; ... III – ... subsidiária quanto ao cumprimento dos programas estabelecidos nos arts. 6º, 7º e ... árias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-620-93.2011.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-66.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos ... comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos ... permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do ... e dificuldades que influam no grau de cumprimento das obrigações estabelecidos por esta ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... pelos valores dos direitos o obrigações não vinculados às suas atividades operacionais, ... competentes exigir e acompanhar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo ... Da ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... , por ineficiência, negligência no cumprimento do dever ou malversação, qualquer de seus ... ARTIGO 14 ... Os servidores públicos civis e os empregados de autarquias e sociedades ... b) serão extensivos às suas obrigações, dívidas ou encargos passivos, os prazos de ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... II - em títulos públicos, até o limite de R$ 4.000.000.000,00 (quatro ... público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de ... ônio eventualmente consumido no cumprimento de obrigações próprias do Fundo, seja para ...