Não cumprimento de obrigações públicos
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ção ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de ... sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e ... -se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o cumprimento das obrigações previstas neste artigo, no art. 34 desta Lei e nas demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção a tributos, encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados ... sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais ... às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a ... 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado ... ARTIGO 16 ... O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ... artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la comunidade de pastos en terreno públicos y la redención del aprovechamiento de leñas y ... permittem direitos e tambem certas obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada ... que, de accôrdo com o mesmo, se dê cumprimento no Estado a que o registro corresponda ou tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ... ão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, ... ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou ... do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: ... #Incluído pela ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e instruções necessárias ao seu cumprimento ... § 1º No prazo de 180 (cento e oitenta) ... de 1991, quando se tratar de documentos públicos ... Art. 24. O Decreto nº 70.235, de 6 de ... Art. 38. São extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ... português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... , técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da Secretaria-Executiva da ... necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, ... ão ou exaustão está condicionada ao cumprimento da condição estabelecida no inciso III do caput ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ... dos órgãos e das entidades, em cumprimento" às normas estabelecidas pelo Ministério da Gest\xC3" ... sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua ... artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído pela Medida ... mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... de descumprimento de qualquer das obrigações" impostas, o juiz, mediante requerimento do Minist\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... "Art. 7º-A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da ... cronograma fixando os prazos para o cumprimento das condições previstas no art. 11 da Lei nº ... 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; ... d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra riscos ... podendo, no período, assumir novas obrigações ... § 8.As penalidades referidas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... VI - estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, ... , contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou ... b) condenado em processo ... ão vigentes e nos editais dos concursos públicos: ... I - nível de escolaridade de ensino médio ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS ... de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da meta do processo de monitoramento; ... II – ... ência social ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... , padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e ... ários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. ... Parágrafo único. A área de atuação do consórcio público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico ... dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos quadros ou qualificações ... física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, serão ... cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da ... processo e conterá as cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, ...