nao eventualidade

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi categórico ao afirmar que não restaram comprovados os elementos configuradores do vínculo empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. As provas foram devidamente analisadas, observadas as regras de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO RECONHECIDO. A Corte Regional reconheceu que o fato gerador - o pagamento dos salários - ocorreu anos após o fluxo integral do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN e o seu reconhecimento não contava mais com o suporte do preceito em referência. Violação aos artigos 11, § 1°, da...

AGRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. Não se vislumbra ofensa aos artigos 2º e 3º da CLT, quando não restaram demonstrados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade na prestação dos serviços. Decidir de forma diversa seria, efetivamente, indispensável rever

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O e. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, declarou nulo o contrato de cooperativa e reconheceu a relação de emprego entre as partes, por verificar que, efetivamente, foram preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts. 2º, 3º e 442 da CLT), tal como se extrai do excerto ora transcrito: -Todos os requisitos do artigo 3° CLT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LIAME RECONHECIDO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. SÚMULA Nº 357. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que a existência de ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores, o...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, no caso em exame,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que estavam presentes, há hipótese, os requisitos da relação de emprego, consignando que a reclamante laborou com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Entendimento contrário ao adotado pela Corte de origem, como pretende a reclamada,...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO - NÃO EVENTUALIDADE - PESSOALIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÁREA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 331, III, e 364, I, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não...

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTÁGIO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A tese da empresa agravante é de que foi firmado um contrato de estágio e que a autora não comprovou irregularidade. O E. Tribunal Regional assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que não restou caracterizado o contrato de estágio, por não haver a...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO CONTRATADO POR EMPRESA DE ADVOCACIA. O Regional entendeu configurado o vínculo empregatício porque a reclamante não exerceu a advocacia de forma autônoma perante a reclamada, mas, sim, trabalhou sob sua orientação, sem nenhuma autonomia, além de que estão presentes na relação a onerosidade, a pessoalidade e a não eventualidade. Óbice da Súmula n.º

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVADO. De acordo com a disposição legal, para a caracterização da relação de emprego, é imperioso que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, o que restou comprovado na hipótese. Recurso empresarial a que se nega provimento, no particular.

Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se presentes todos esses pressupostos, cumpre ao Magistrado reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto.