nao eventualidade
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... § 11. Na eventualidade de não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 340 ... Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia ... Danificação da coisa ... ARTIGO 341 ... Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – não eventualidade; ... II – subordinação jurídica; ... III – onerosidade; e ... IV – pessoalidade ... § 5º A mera identificação do trabalhador na cadeia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019 ... § 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... hidroelétrico igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade de o empreendimento ser afetado por aproveitamento ótimo do curso de água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou à Aneel ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... 6- A LPI não prescreve quaisquer consequências para a eventualidade de a análise ... dos pedidos de patente mailbox extrapolar o prazo nela fixado ... -
Trabalhar só alguns dias da semana não configura eventualidade
Trabalhar só alguns dias da semana não configura eventualidade
O simples fato de não trabalhar em todos os dias da semana não configura eventualidade na prestação dos serviços. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao reconhecer o vínculo de emprego entre um bar... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-76.2015.5.06.0121), 19-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. A configuração da relação de emprego pressupõe a conjunção de todos os elementos especificados nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A falta de um desses elementos impossibilita o acolhimento da pretensão de ver reconhecida a existência do contrato de emprego. Recurso
... ção de emprego pressupõe a conjunção de todos os elementos especificados nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A falta de um desses elementos impossibilita o acolhimento da pretensão de ver reconhecida a existência do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-94.2017.5.06.0009), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. "PEJOTIZAÇÃO". Para que o vínculo empregatício seja reconhecido, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No presente caso, ao confessar a
... 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No presente caso, ao confessar a prestação de serviços pela autora, e negar a relação de emprego, a reclamada atraiu para si o ... -
Acórdão nº 2016/0114737-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que foram encontrados denotam a não eventualidade da prática ... criminosa ... 4. A Lei dos Crimes Hediondos não apenas manteve em seu art. 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... efetiva, poder ser cumulativamente acreditado Chefe de Misso Diplomtica Permanente residente em outro Estado, mantendo-se, nessa eventualidade, a sede primitiva ... 2 Em Estados nos quais o Brasil no tenha representao diplomtica residente ou cumulativa, poder ser excepcionalmente ...
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Acórdão nº 2016/0153875-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento ... da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001761-39.2015.5.06.0005), 26-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO REAL. CONTRAPROVA. IMPOSSIBILIDADE. A relação de emprego se configura quando estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT. Para a caracterização do vínculo empregatício, é necessária a presença de elementos fundamentais, quais sejam: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Quando uma pessoa, de forma...
... empregatício, é necessária a presença de elementos fundamentais, quais sejam: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Quando uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviços de natureza não eventual a outro, que assume os riscos da atividade econômica, ... -
Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1.973. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... EVENTUALIDADE ... CONTESTAÇÃO. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 283/STF. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373700-05.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... entre duas e três vezes por semana, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego, ao fundamento de que caracterizada a não eventualidade. Entretanto, nos termos do citado artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste ... ARTIGO 14 ... Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-93.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade)
... , concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação). É exatamente essa a hipótese dos autos, porquanto constatou o eg. TRT que, embora as partes tenham celebrado ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... hidrelétrico igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por aproveitamento ótimo do curso d'água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou a Aneel." (NR) ... Art. 110. O ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVOCATÓRIA. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA POSTERIOR JULGAMENTO EM COLEGIADO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PREJUDICIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. ...
... julgamento de mérito na eventualidade" de não se manter o julgamento da ação prejudicial ... ainda não transitada em julgado. ... 5. Agravo interno\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0220143-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TESE NÃO ADUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO VEDADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECEDENTES ... 1. Não se admite em sede de agravo regimental inovar na lide, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, suscitando ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... II - Remunerao adicional correspondente a, no mnimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salrio-bsico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variao de horrio para repouso e alimentao ... Pargrafo nico. Considera-se salrio-bsico a importncia fixa mensal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível ... atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o ... implemento da aposentadoria ela cessará ...
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Acórdão nº 2014/0340371-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ajuda dos seus 10 filhos, todos maiores e empregados que assistem o casal ... em qualquer eventualidade ... 3. Dessa forma, não tendo a autora logrado comprovar sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-93.2008.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA. EMPRESA. NÃO EVENTUALIDADE. A SBDI-1 desta Corte tem firmado o entendimento de que a natureza intermitente da prestação de serviços habituais não obsta a caracterização da não eventualidade. Ora, tendo a Corte de origem consignado não ser possível o reconhecimento do vinculo empregatício entre os...
... GMMAC/r3/kcm/vl/ri RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA. EMPRESA. NÃO EVENTUALIDADE. A SBDI-1 desta Corte tem firmado o entendimento de que a natureza intermitente da prestação de serviços habituais não obsta a caracterização ... -
Acórdão nº 2016/0052021-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE ... TRABALHO. ... EVENTUALIDADE ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS ...