não incidência de imposto de renda
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Acórdão nº 2004/0144295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento ... Art. 9º - A tabela do ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1215692 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA ... INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... § 4º A incidência prevista neste artigo alcança, exclusivamente, a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. SAQUES DE ... INCIDÊNCIA" DA ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. AL\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0148679-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESP 1.102.575⁄MG. AGRAVO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 248196 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA ... INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1171247 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1228313 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1214708 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1076046 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1192157 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1167180 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1220402 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1177265 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1160798 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1249664 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1240794 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1165600 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1193235 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1203501 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1185066 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... aplicam-se, também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei ...
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Acórdão nº REsp 1148781 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1212022 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO ...