não incidência de imposto de renda
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ... ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; ... #Incluído ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis, administrativas e ...
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Acórdão nº 2007/0193487-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.INDENIZAÇÃO ESPECIAL NÃO-INCIDÊNCIA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1213690 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0158613-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RETIDA PELA EMPRESA PAGADORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão nº 2013/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO ... renda" não incide sobre os valores da\xC2" ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1252480 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 3 DO STJ. IMPOSTO" DE ... RENDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL\xC2" ... sujeitas à incidência do Imposto de Renda ...
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Acórdão nº 2007/0146386-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas ... "Art. 33. O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado ... qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47440-54.2004.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A jurisprudência sedimentada no âmbito do Órgão Especial e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou a controvérsia acerca da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, sob o entendimento de que, nos termos do art. 404,...
... GMWOC/fm/af RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE ... -
Acórdão nº 2003/0049481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DO PECÚLIO POR MORTE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Não ...
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Acórdão nº 2006/0259667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 283/STF ...
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Acórdão nº 2014/0258132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO" DE RENDA. INCIDÊNCIA ... SOBRE O \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0018653-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE ... VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ ... 1. As ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 4º) ... § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV e, reciprocamente, ... com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Os Fundos de Índice de Renda Fixa que descumprirem o percentual mínimo de composição definido no caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 30% (trinta por cento) durante o prazo do descumprimento ... § 2º No caso de alteração do prazo médio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. SAQUES DE ... INCIDÊNCIA" DA ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. AL\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... carteira do FFEX não se sujeitam à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo ...
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Acórdão nº 2015/0174035-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidência ... Imposto" de Renda ... VI. Portanto, ao decidir\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0104394-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se concluir pela não incidência de ...
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Acórdão nº 2005/0151466-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. O imposto de ...
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Acórdão nº 2015/0085428-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... incidência, sobre ele, do Imposto ... incidência do Imposto de Renda" sobre o abono de permanência ... II. A \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0165681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS ... ário caminha no sentido da não incidência do imposto ...