não incidência de imposto de renda
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de ...ARTIGO 6. O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... pelo IBGE, com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população residente, ...1º, com a incidência dos bônus estabelecidos no seu § 5º;. IV - ... Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
...imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela ..., 9o e 11 deste artigo sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de ...
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Acórdão nº 2013/0393773-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No casos dos autos, a Turma Nacional de Uniformização...
.../STJ) referem-se à não incidência de imposto de renda . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97, VI, 111, 175 E 176 DO CTN, 6º DA LEI 7.713/88, 7º DA LEI 10.887/2004 E 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, QUANTO À QUESTÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL EM TORNO DOS ARTS. 43 DO...
...ACERCA DA INCIDÊNCIA...incidência do Imposto...Renda... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Para os efeitos dêste artigo o arbitramento será baseado no valor definitivo de incidência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor equivalente na data da cessão ou promessa de venda. § 2º O ...
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Acórdão nº 2010/0142674-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA. EXCESSO DE RETIRADA. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 264 DO TFR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, no âmbito das Turmas da Seção de Direito Público, é uníssona ao prestigiar os termos da Súmula 264 do extinto
...NÃO-INCIDÊNCIA...imposto... -
Acórdão nº REsp 1106854 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I, PARTE FINAL). ACORDO. PARCELA RETIDA PELA DEVEDORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA, AINDA QUE PAGA MEDIANTE PENSIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 109, I, da...
... PARCELA RETIDA PELA DEVEDORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da ...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA ... -
Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:
...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO...
... EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . ...DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA" DO TRIBUTO INDIFERENTE A . AUSÊNCIA\xC2"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...§ 17. A incidência da contribuição sobre a remuneração das ...
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Acórdão nº REsp 957153 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. INCIDÊNCIA. 1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. 2. O IR, amparado no princípio da universalidade (art. 153, § 2º, I,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRÊMIO DE PI. INCIDÊNCIA. . 1. Não se controverte a incidência do ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESTINADAS AO CUSTEIO DE DESPESAS RELACIONADAS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início
...IMPOSTO... de direito ao afastar a incidência do Imposto de Renda sobre . ... -
Acórdão nº 2014/0269335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 1. O acórdão recorrido acolheu, com fundamentos constitucionais, a pretensão do autor relativa a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora,
...autor relativa a não incidência" de imposto de renda sobre juros\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0075975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 476 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/ST
...concluiu pela não incidência... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Acórdão nº 2004/0135383-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores. 2. Recurso especial improvido. (REsp 690.306/ES, Rel. Ministro
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA. . 1. Não incide imposto de renda sobre as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a ...
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Acórdão nº 2015/0073275-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO A SER REALIZADA NA ORIGEM APÓS CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS PECULIARIDADES RELATIVAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O recurso especial veiculou violação aos arts. 535 e 45
... embargado a respeito da não incidência de Imposto de . ...Renda na hipótese. . ... -
Acórdão nº 2007/0144859-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRF. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI 7.713/88. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. 1. A matéria tratada nos presentes embargos de divergência cinge-se à incidência da Súmula 343 do STF no tocante à não incidência de imposto de renda sobre as contribuições
...divergência cinge-se à incidência da Súmula 343 do STF no tocante . não incidência de imposto...imposto de renda... -
Acórdão nº 2008/0085633-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.012.903/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 13.10.200
...IMPOSTO... O EMPREGADO PARTICIPANTE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. . ...do imposto de renda... -
Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da ...
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Acórdão nº 2006/0115869-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus...
...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO ...IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS ...