narrativa petição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, a reclamante alegou ter sido admitida pela primeira reclamada para prestar serviços

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. Assim sendo, não se pode afastar, prima facie, a legitimidade passiva,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, o reclamante alegou ter sido admitido pela primeira reclamada para prestar serviços

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nesta Justiça Especializada, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo emerge do §1º do art. 840 da CLT. A causa de pedir é considerada viável, nessa senda, quando a peça de ingresso apresenta uma narrativa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, a reclamante alegou ter sido admitida pela primeira reclamada para prestar serviços

RECURSO DE REVISTA DA CVRD. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, examinando a questão, deixou claro que, declarada a prescrição parcial dos créditos anteriores à 03/03/1999, a partir dessa data será calculada a diferença salarial que integrará a complementação da aposentadoria do autor. Extrai-se daí que o inconformismo da parte, na verdade, está relacionado com a decisão que foi...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HARMONIA DOACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/ST

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Nesta Justiça Especializada, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo emerge do §1º do art. 840 da CLT. A causa de pedir é considerada viável, nessa senda, quando a peça de ingresso apresenta uma narrativa fática

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face...

RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, o reclamante alegou ter sido admitido pela primeira reclamada para prestar serviços à...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à FIAT AUTOMÓVEIS S.A.. FUNDAMENTOS: DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. Para efeito de se considerarem preenchidas as condições da ação, tem-se como parte legítima para compor determinado...

RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, a reclamante alegou ter sido admitida pela primeira reclamada para prestar serviços na...

Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu

AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. Malgrado o desapego à melhor técnica, constata-se que a Ação Rescisória se encontra fundamentada no art. 966, V, do CPC, pois a narrativa...

HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A NARRATIVA DA EXORDIAL. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A quantidade de horas extras informada na peça inaugural extrapola a razoabilidade, não permitindo que se admita, por consequência, sua veracidade, ainda que a empregadora tenha sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa nem o trecho do acórdão regional em que foram...

PROCESSO Nº: 0805912-02.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: RUTH MORAIS SOUTO MAIOR e outros ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, o reclamante alegou ter sido admitido pela primeira reclamada para prestar serviços

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. O salário ajustado remunerou a unidade de tempo posta à disposição da ex-empregadora, inexistindo amparo legal ao deferimento de um “plus salarial”, como postulado. À luz da narrativa trazida na petição inicial no sentido de que “o Reclamante foi contratado para função de Motorista, todavia, desde o primeiro mês de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARCELA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - TEORIAS DA APARÊNCIA E DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO, NA PARCELA CONHECIDA. Não pode ser conhecida a...

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A legitimidade de parte é aferida pela teoria da asserção, ou seja, conforme a narrativa do demandante na petição inicial. Portanto, a legitimidade passiva é vista a partir da causa de pedir e não da relação jurídica de direito material.