narrativa petição

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A legitimidade de parte é aferida pela teoria da asserção, ou seja, conforme a narrativa do demandante na petição inicial. Portanto, a legitimidade passiva é vista a partir da causa de pedir e não da relação jurídica de direito material.

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A legitimidade de parte é aferida pela teoria da asserção, ou seja, conforme a narrativa do demandante na petição inicial. Portanto, a legitimidade passiva é vista a partir da causa de pedir e não da relação jurídica de direito material.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO. O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência da parte recorrida, desistir de uma parcela do recurso, conforme redação do art. 998 do CPC. Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas conforme a simples narrativa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - DEFESA DA MEAÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - COISA JULGADA.1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e,

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NA ENTREGADA DA UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1- A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A legitimidade de parte é aferida pela teoria da asserção, ou seja, conforme a narrativa do demandante na petição inicial. "A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A legitimidade de parte é aferida pela teoria da asserção, ou seja, conforme a narrativa do demandante na petição inicial. "A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003433-88.2022.8.16.9000 Recurso: 0003433-88.2022.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante(s): Antonio Ribas Redilimes Agravado(s): TIM S/A Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão de movimento 20.1, dos autos...

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÕES NÃO PAGAS. Não restaram claros os aspectos mais importantes para delimitação daquilo que está sendo requerido. Não há certeza se se trata do total das comissões ou diferenças; se mensal ou semanal; também há dúvida quanto ao valor. Portanto, considerando a insuficiência na narrativa, a melhor solução é a proclamação da inépcia da petição inicial neste ponto e,

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. - Em se concluindo que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. - Em se concluindo que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÃO DE JORNADA BRITÂNICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO TST. In casu, a reclamada trouxe à colação os cartões de ponto, os quais apresentam, em sua maioria, registro de horário britânicos. Todavia, em que pese o teor da Súmula 338, do TST, não se pode presumir verídica a jornada descrita na petição inicial em...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Da ilegitimidade passiva ad causam. Da responsabilidade subsidiária. A recorrente alega ser parte ilegítima, para figurar no polo passivo da lide. Argumenta, em breve síntese, que jamais manteve vínculo de emprego com o autor. Pede, assim,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de carência de ação. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso para, modificando a decisão de primeiro grau, julgar improcedente a reclamação. Por consequência, resta prejudicada a análise das demais matérias trazidas no apelo. Custas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO DO ALEGADO CRÉDITO - PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS CONTRA O CEDENTE - POSSIBILIDADE.1 - A análise das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Fundamentação - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Negando a recorrente ter exercido o papel de empregadora do reclamante, afirma ser parte ilegítima para integrar a relação jurídico-processual. Sem razão, contudo. Para efeito de considerarem-se preenchidas as condiçõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Mesmo que analisada a matéria sob o foco do mérito, observa-se