narrativa petição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Mesmo que analisada a matéria sob o foco do mérito, observa-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação...

PROCESSO Nº: 0801855-43.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: ANA PAULA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Paula Barbosa Tavares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ATO ILÍCITO - POTENCIAL OFENSA À PERSONALIDADE - LIBERDADE PROFISSIONAL E HONRA OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva se, em consonância com a narrativa apresentada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ATO ILÍCITO - POTENCIAL OFENSA À PERSONALIDADE - LIBERDADE PROFISSIONAL E HONRA OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva se, em consonância com a narrativa apresentada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - DESCONTO PROMOVIDO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - PREVISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.1- A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA PERTINENTE. -Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a "teoria da asserção"...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - DESCONTO PROMOVIDO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - PREVISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.1- A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1- A análise das condições da ação, no caso concreto, deve ser realizada sob a ótica da chamada "teoria da asserção", ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1- A análise das condições da ação, no caso concreto, deve ser realizada sob a ótica da chamada "teoria da asserção", ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVEDORES DE BUSCA - INTERNET - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO. - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas de forma abstrata, com base na narrativa apresentada na petição inicial.- A discussão sobre a responsabilidade ou não dos provedores de busca da internet sobre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVEDORES DE BUSCA - INTERNET - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO. - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas de forma abstrata, com base na narrativa apresentada na petição inicial.- A discussão sobre a responsabilidade ou não dos provedores de busca da internet sobre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz da narrativa constante da petição inicial.Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz da narrativa constante da petição inicial.Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE PARCELAMENTO PARA EXCLUSÃO DE DÉBITOS CUJA INEXIGIBILIDADE FOI DECLARADA EM AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NUMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS RECONHECIDAS COMO INDENIZATÓRIAS....

DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. A Súmula nº 338, I, do E. TST, estabelece uma presunção juris tantum de veracidade da jornada declinada na peça exordial, para a hipótese da empresa empregadora não anexar cartões de ponto. Trata-se, desta maneira, de presunção relativa, razão pela qual pode ser afastada se as provas constantes dos autos convencerem o órgão julgador

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0800357-75.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELIA RODRIGUES AFONSO FERREIRA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- Para que seja caracterizada a ilegitimidade ativa é necessário que o demandante não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo.- De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A legitimidade ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REVELIA - PRESUNSÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÃO INICIAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1- Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 2- Nos casos em que o réu é revel e a narrativa dos fatos na petição inicial é verossímil e não contrasta com as provas...

PROCESSO Nº: 0800174-41.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELANEIDE DE CARVALHO SOUZA REGO ADVOGADO: Paulo Alberto Sobrinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Eduardo Gurgel Cunha REPRESENTANTE: SINARA ROCHA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...