Nascituro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
... , b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegurar o bem-estar do nascituro, erigindo-se em genuíno direito fundamental. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
... , b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegurar o bem-estar do nascituro, erigindo-se em genuíno direito fundamental. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
... , b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegurar o bem-estar do nascituro, erigindo-se em genuíno direito fundamental. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado ... -
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... , b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegurar o bem-estar do nascituro, erigindo-se em genuíno direito fundamental. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado ... -
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... , b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegurar o bem-estar do nascituro, erigindo-se em genuíno direito fundamental. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado ... -
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GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-03.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA E PELO EMPREGADOR APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APÓS EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (alegação de violação do artigo 10, II, -b- do ADCT, contrariedade à Súmula 244, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte tem entendido...
... artigo 10, II, "b" do ADCT é a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, a título de garantir-se especificamente a tutela do nascituro. A reclamante faz jus à indenização em tela, ainda que o período estabilitário da gestante tivesse exaurido quando da propositura da ação, ...