Nascituro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-36.2011.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA OU PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. O quadro fático delineado pela Corte Regional parte da premissa de que a gravidez ocorreu no período contratual. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a...
... adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador (Súmula nº 244 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-77.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a...
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1130-78.2012.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, -b-, do ADCT, intenta proteger não apenas à mãe, mas também o...
... O art. 10, inc. II, "b", do ADCT, intenta proteger não apenas à mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido nos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal, cuja responsabilidade objetiva é do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1327-19.2011.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-80.2012.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-62.2012.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-88.2012.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
... nascituro. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-91.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, desconhecesse a sua gravidez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-26.2011.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A conotação fática delineada pelo v. acórdão regional impede a revisão da matéria. Rever, pois, o entendimento esposado, supõe reexame de fatos e provas. Inviável a aferição das violações pretendidas em fase de recurso de revista, por óbice da orientação traçada na Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE....
... provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da concepção, objetivando assegurar a proteção ao nascituro. O direito em questão pressupõe tão-somente o estado gravídico da empregada na constância do contrato de trabalho, que é o caso, tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-67.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-966000-38.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de um instituto jurídico criado para assegurar a proteção ao nascituro, tendo como único requisito objetivo para sua existência o início da...
... Trata-se de um instituto jurídico criado para assegurar a proteção ao nascituro, tendo como único requisito objetivo para sua existência o início da gravidez. Tal entendimento foi reforçado por esta Corte Superior, que, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-38.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...
... provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada má-fé do empregador ao rescindir o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-20.2010.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. GESTANTE. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 244, ITEM I. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da gravidez, ainda que a confirmação tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, com a finalidade de assegurar a proteção ao nascituro. Isso porque, o artigo 10, II, "b", do ADCT é expresso no estabelecimento da fluê
... da gravidez, ainda que a confirmação tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, com a finalidade de assegurar a proteção ao nascituro. Isso porque, o artigo 10, II, "b", do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a gravidez, e não da data da ciência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-38.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...
... provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada má-fé do empregador ao rescindir o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-53.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 244 DO TST. Esta Corte tem se posicionado no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para estabilidade, uma vez que a empregada pode...
... por ocasião da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, porquanto esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro". Este Tribunal também vem decidindo que a simples recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não é suficiente para se entender pela ren\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-11.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da...
... de seu estado quando despedida, e essa impossibilidade não poderia lhe acarretar a perda do direito que visa à tutela, principalmente, do nascituro. Incidência da Súmula nº 244 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-29.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da expressão -confirmação da gravidez-, contida no art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT, outro entendimento senão o da -certeza da gravidez-,...
... (5ª Turma) ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da ... -
Corpo Reprodutivo e Biopolítica: a hystera homo sacer
O presente artigo analisa a especificidade do corpo reprodutivo feminino para a politização da vida natural característica de sociedades biopolíticas, a partir da análise da regulação dos direitos reprodutivos no Brasil, por meio do "Estatuto do Nascituro", e a constituição da reprodutividade, enquanto dispositivo, como uma substância biopolítica geradora de hysteras homo sacer. Palavras-chave:...
... ística de sociedades biopolíticas, a partir da análise da regulação dos direitos reprodutivos no Brasil, por meio do “Estatuto do Nascituro”, e a constituição da reprodutividade, enquanto dispositivo, como uma substância biopolítica geradora de hysteras homo sacer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6182-04.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. Constatada possível contrariedade à Súmula 244, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. Nos
... sem justa causa de empregada que engravidou no curso do contrato de trabalho, visando o instituto à proteção da maternidade e do nascituro. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-6182-04.2010.5.01.0000, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-76.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra...
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-76.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra...
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197600-84.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a...
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-37.2002.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT. 1. O art. 10, inciso II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dispositivo constitucional tem por escopo tanto a proteção da...
... O dispositivo constitucional tem por escopo tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto a tutela do nascituro. 2. Seguindo-se a interpretação teleológica da aludida norma constitucional, tem-se que o desconhecimento da gravidez pelo empregador ou até ... -
Abortion, the Irish Constitution, and constitutional change
O aborto na Irlanda é regulado por uma disposição constitucional que foi inserida após um referendo em 1983. Em maio de 2018, o povo irlandês votará a remoção desta disposição da Constituição irlandesa. Neste artigo, examinamse as razões da inserção da provisão; os problemas que surgiram com o tempo; os fatores que motivaram a campanha pela mudança; e o processo gradual de negociação de uma mudanç
... Palavras-chave: Aborto; direito constitucional à vida do nascituro; referendos; mudança constitucional; mudança constitucional liderada pelo cidadão; poder judicial ... Como citar esse artigo/ How to cite ...