capacidade processual nascituro
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se ...ARTIGO 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no ...SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro. ARTIGO 877. A mulher que, para garantia dos ...
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Das partes e dos procuradores
9.1 Considerações introdutórias - 9.2 Conceito de partes litigantes - 9.2.1 Substituição processual - 9.3 Pressupostos processuais referentes às partes - 9.3.1 Capacidade de ser parte - 9.3.2 Capacidade de estar em juízo - 9.3.2.1 O nascituro - 9.3.2.2 Capacidade processual das pessoas casadas - 9.3.2.2.1 Legitimação passiva das pessoas casadas - 9.3.2.2.2 Legitimação ativa das pessoas casadas - 9
... pessoas, a chamada relação jurídica processual. O autor, o réu e o juiz são os sujeitos do ... a) capacidade de ser parte; b) capacidade de estar em juízo; ... . 9.3.2.1 O nascituro . Ao nascer com vida, o homem adquire a ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... com a mãe ou mesmo em caso de incapacidade dessa; possuir capacidade" de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e a\xC3"... RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0001160-78.2011.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCAPACIDADE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO DE ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DE PESSOA PROCESSUALMENTE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL PARA CORREÇÃO DO VÍCIO DE LEGITIMIDADE.APELAÇÃO...
...INCAPACIDADE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO DE. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO ...ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1- "A capacidade de ser parte é a personalidade judiciária:. ... que têm capacidade civil, além do nascituro,. sociedade não personificada, sociedade ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de que apenas o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser sujeito ... nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, ... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA. ...
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Primeiras Linhas
...ção civil pública é um instrumento processual de realização do exercício da cidadania ... Capacidade de ser parte (pressuposto de validade) . Demanda ...: massa falida, condomínio, espólio, nascituro...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... data em que se houver concluido o ato processual anterior;. b) para os atos ordenados pelo juiz, ...CAPÍTULO I. DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL. Art. 80. A representação dos ..., para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...DE LOS TESTAMENTOS. Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja ...LIVRO QUARTO. Direito Processual Internacional. TITULO PRIMEIRO. Principios ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...179 Na verdade, quando a lei outorga capacidade ao condomínio para exercer algum ato ou direito, ...ção, os direitos do embrião e os do nascituro.” 201 . @@@@6.7.4.4 Capacidade de direito e ... . @@@@6.7.4.5 Capacidade processual (grupos não personalizados). Além da ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... com a mãe ou mesmo em caso de incapacidade dessa; possuir capacidade" de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e a\xC3"... RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO ...
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Processo
...O processo é uma relação jurídica processual envolvendo juiz, autor e réu, conforme as ... (pressuposto de existência) . Capacidade de ser parte (pressuposto de validade) . ...: massa falida, condomínio, espólio, nascituro", dentre outros. . A capacidade de estar em ju\xC3"...
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Alimentos
..., pois imprescindível a capacidade financeira do alimentante para que não haja ...ível, mesmo que a angularização processual esteja já aparelhada com o ato citatório por ... que o réu seria o pai biológico do nascituro. Esclareceu que em virtude da gestação enfrenta ...
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Processo Penal
...: A representação, por não ser ato processual, pode ser feita pessoalmente pelo ofendido ou seu ... Capacidade para ser parte: Qualquer pessoa a tem, pois ... direitos e obrigações, até mesmo o nascituro (art. 2º CC). . Capacidade para estar em ...
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Acórdão Nº 5001785-91.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE DE NASCITURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ.PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXATO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.SUSTENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE...
...ça c/c indenização por morte do nascituro e reembolso de gastos médico-hospitalares" em ..., preliminarmente, a falta de interesse processual, porquanto a autora não teria efetuado o ... dotado de personalidade civil nem capacidade" de direito. Alega a ausência de comprovação do\xC2"... -
Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... de restrição, salvo aquelas previstas em lei e referentes à capacidade e legitimidade processuais. Fora disso, não existe óbice a que o filho, ... de interesses mediatos do nascituro, assim decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. GESTANTE. ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... -
Direitos da personalidade e personalidade do nascituro
... com a mãe ou mesmo em caso de incapacidade dessa; possuir capacidade" de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e a\xC3"... que airmam ser o nascituro detentor apenas de capacidade processual. Ora, se há direitos reclamáveis a via própria é a jurisdicional. ...
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Parte geral
...ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ...ções, de natureza civil, empresarial, processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação” (MIRANDA, Jorge, ... grau hierárquico da vida do nascituro. estabelecendo a suficiência dogmática do ...
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Acórdão nº 1001474-04.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO – PARTO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – SEQUELAS FÍSICAS E MENTAIS IRREVERSÍVEIS AO NASCITURO – ESTADO VEGETATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – DEMONSTRAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO PELO...
...PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM ... FÍSICAS E MENTAIS IRREVERSÍVEIS AO NASCITURO – ESTADO VEGETATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão ... -
Processo
...O processo é uma relação jurídica processual envolvendo juiz, autor e réu, conforme as ... (pressuposto de existência) . Capacidade de ser parte (pressuposto de validade) . ...: massa falida, condomínio, espólio, nascituro", dentre outros. . A capacidade de estar em ju\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.21.018595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 169
..., sustenta o agravante que não possui capacidade financeira suficiente para arcar com os alimentos ... gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se ... do conjunto probatório nesse momento processual, entendo que o magistrado deve agir com ... -
Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. ...VINCULAÇÃO. BIOLÓGICA DO NASCITURO COM O DEMANDADO. INDÍCIOS DE PATERINDADE. ...NECESSIDADE ALIMENTÍCIA PREMENTE. CAPACIDADE. CONTRIBUTIVA DO GENITOR. CONDIÇÃO DE ...