natureza do contrato adesão
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e dirimir questões e conflitos de natureza técnico-operacional; ... III – capacidade de ... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... I – minuta preenchida do contrato de adesão e memorial com a descrição técnica do ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ão, ou o benefício que tenha essa mesma natureza, se previsto na legislação dos Estados, do ... ério da Economia disponibilizará para adesão do INSS, órgão gestor do RGPS, e dos RPPS da ... e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do ...
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ção, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações ... ágrafo poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies, ... milhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... , na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... § 6º Na ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de ... Prouni por meio da assinatura de termo de adesão, hipótese em que deverá oferecer, no mínimo, ... ção desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ços de consultoria, inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de bens e equipamentos e ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... Art. 27. São requisitos para adesão da entidade de saúde privada filantrópica e da ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de ... ício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da ... contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou ... e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária ... Parágrafo único. É ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... ídos cumulativamente com outros de mesma natureza ... ARTIGO 32 ... O art. 1º da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... , ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia ... de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado ... ARTIGO 18-A. O edital ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... - fiscalizar a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao ... § 8o Eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... natureza das edificações, a localização das vias de ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ARTIGO 8-A ... É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... , na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, ... quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ...
- Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... § 1º-C. A adesão ao parcelamento abrangerá a totalidade dos ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou normas de ação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... 10 ... § 4º A adesão ao regime fica condicionada à regularidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal ... de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... poderá estabelecer critérios para adesão de Municípios com até 500.000 (quinhentos mil) ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... ção ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados; ... VIII – os incentivos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, ...