natureza do contrato adesão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-67.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou...
... - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - ... ção pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e ... Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou a nova natureza dada à ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... , que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou ... II – o período da jornada ... V – da adesão prévia ... Art. 18. O depósito das ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... poderá instituir a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida no caput ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... e disseminação de informações de natureza estatística; e ... VI – observará o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42000-57.2008.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. FONTE DE CUSTEIO. INDENIZAÇÃO POR ... reclamação trabalhista, decorre do contrato de trabalho firmado com a CEF, a qual instituiu e ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. REG/REPLAN ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM ... sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e ... úblicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário") ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-08.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... íodo da admissão até enquanto durar o contrato de trabalho, ao entendimento de que a verba ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS ... ADESÃO DA EMPRESA AO PAT ... - EFEITOS (alegação de ...
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Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio ... - VERBAS INDENIZATÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - DISTINÇÃO.1. O fato gerador do ... nas seguintes hipóteses: a) quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-36.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ... o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho" ... Recurso de revista conhecido e ... PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-538-09.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT ... - INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA ... não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no ... salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 2007, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou os instrumentos de natureza precária ... § 1º A prestação direta dos ... 2º, fica vedada a adesão de outros municípios ao mesmo procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei ... úblicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário") ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ... TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... úblicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário") ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-742400-73.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO...
... , mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista ... PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I ... rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2007/0193487-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR ... SÚMULA N. 7/STJ ... recebida por empregado em decorrência de adesão a plano de demissão incentivada, por possuir ... , recebidos em pecúnia, possuem natureza indenizatória quando houver dissolução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-94.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Afastada a incidência da prescrição total sobre a parcela principal (auxílio alimentação), ante o reconhecimento de sua natureza jurídica salarial, não há de se invocar prescrição sobre os respectivos depósitos de FGTS. Precedentes da SBDI-1. Incólumes os...
... RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ... VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - ... , porque o exame do Termo de Rescisão do Contrato revelou que a autora não contou com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-50.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS ... O ... , pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir ... mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17940-58.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO...
... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA" JURÍDICA. Ao contrário do entendimento da decis\xC3" ... CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO" DO EMPREGADOR AO PAT. A natureza salarial do aux\xC3" ... a empregadora promover a alteração do contrato de trabalho mediante a convolação da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151400-10.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TERMO DE OPÇÃO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser possível a compensação pretendida pela reclamada, devendo ser deduzida da condenação ao pagamento de horas extraordinárias a diferença entre a gratificação decorrente do exercício de oito...
... - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS. O ... ção pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e ... ça de negociação coletiva e a posterior adesão da reclamada ao PAT não alcançam os empregados ... -
Acórdão nº REsp 1073962 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... , em razão desse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do ... decorrentes do reconhecimento da natureza" salarial da parcela \"Complemento Temporário Vari\xC3" ... REGRAS DE ADESÃO AO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83186-76.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - BANCO DO BRASIL - SUCESSOR DO BESC - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À ... importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação ... apenas em relação a parcelas de igual natureza jurídica. Saliente-se que, mesmo com relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-20.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. A Egrégia SBDI-1 desta ... não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no ... indenizatório às parcelas e a posterior adesão da empresa ao PAT não possuem o condão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-61.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO ... PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT ... Discute-se, no caso, a ... o auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho, deferido em razão do reconhecimento ...
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Cobrança de consumo - desnecessidade de contrato e cadastro atualizado
... eȌ aceitação dos termos do contrato de adesão pelo interessadoǢ ... fȌ fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidoraǡ à ϐinalidade da ...