natureza do contrato adesão
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, ... tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 8º Os atos normativos infralegais de natureza trabalhista editados pelo Ministério do Trabalho ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... do Trabalho e Previdência regulamentar a adesão e fiscalizar os aspectos trabalhistas ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo ... previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ... saldos em espécie existentes na data de adesão ao pagamento ou parcelamento previstos neste ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... , atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços ... Art. 3º O ... IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente ... será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil ... Art. 8º O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO COM A UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... de dívida apresentada para adesão a benefício fiscal ... a natureza ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... natureza das edificações, a localização das vias de ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ... de 2005, estes deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada em ato do Ministro ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ício dar‑se‑á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou ... e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária ... Parágrafo único. É ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e ... II - até a ... remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das ... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, ... IX - (VETADO) ... Art. 4º Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá ... em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes; ... III - para os ativos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as variações decorrentes de sua natureza; ... d) impróprio ou inadequado ao consumo ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ...
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Processo nº 0219014-56.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... contrato de adesão. ... Aplicação ... Natureza ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... ção e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o ... V – da adesão prévia ... Art. 20. O recolhimento das ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... celebrarão termo simplificado de adesão ao mecanismo, hipótese em que a assinatura de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... I – terá natureza indenizatória; ... II – não integrará a base ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ... será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as cláusulas essenciais previstas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050569720154058400), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0805056-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONISA CONSTRUCOES CIVIS LTDA e outros ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO...
... do INCC desde a data da assinatura do contrato até a data do efetivo pagamento, com os ... incidência, desde que compatível com a natureza do contrato; b) o contrato celebrado entre as tes, embora seja de adesão, não é leonino, tanto que as apelantes aderiram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4695/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
PRÊMIO INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não constituem doação ou indenização pela extinção do contrato do trabalho. A natureza do incentivo é de prêmio, ou seja, uma recompensa remuneratória pela adesão voluntária ao plano de demissão da empresa. Assim sendo, está sujeita à incidência tributária....
... ção ou indenização pela extinção do contrato do trabalho. A natureza do incentivo é de ... seja, uma recompensa remuneratória pela adesão voluntária ao plano de demissão da empresa ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... caput, o servidor investido em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e ... DA REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... Art ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... ão de serviços ou outras operações de natureza mercantil; ... g) operações por ... dia do mês anterior ao da assinatura do contrato de refinanciamento ... § 1º A ... de Acionistas para deliberar sobre a adesão ao programa de refinanciamento previsto nesta ...
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Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder ... II - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização ... e Negócios, independentemente da adesão ...