insalubridade paradigma
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: ... I - atividades consideradas ... ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria ... ...
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Acórdão nº 2015/0288979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTENDIMENTO ... REPETITIVO. ... PARADIGMA 1.230.957/RS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS ... REPETITIVO. ... PARADIGMA ... 1.358.281/SP. ... INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO. INCIDÊNCIA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ... pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMONSTRADA. PARADIGMA QUE NÃO CONDIZ COM A ... INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ... TRANSFERÊNCIA. ... PRECEDENTES. ... COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0213752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E ... PERICULOSIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0256777-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1230957/RS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Incide contribuição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013988-39.2019.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. UFPR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO. PARADIGMA COM ENTENDIMENTO SUPERADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão paradigma da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul se encontra superado por entendimento mais recente daquele Colegiado, não se prestando para...
... A decisão agravada considerou, em síntese, que o paradigma apresentado, da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, estava superado ... reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo quando houver contato com pacientes portadores de doenças ... -
Acórdão Nº 43849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... paradigma desta reclamação ... III- O adicional de insalubridade é direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5063234-09.2016.4.04.7000),15-05-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE INADMITIDO. 1. A similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado é requisito de cabimento do incidente de uniformização, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. 2. Os acórdãos, recorrido e paradigma, apesar
... ência do pedido da parte autora de pagamento de adicional de insalubridade grau máximo ... Alega a requerente que, no mesmo contexto, a 5ª ... paradigma ... No caso dos autos, no entanto, não vislumbro a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39727/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. Caso a parte entendesse haver qualquer omissão, deveria proceder à oposição dos competentes Embargos Declaratórios a fim de saná-la, do que não cuidou a Reclamada. Incidência da Súmula 297 do TST. Preliminar não conhecida. DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA INCIDÊNCIA...
... DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA INCIDÊNCIA ... SOBRELABOR. Paradigma inservível: art. 896, alínea ... -
Acórdão Nº 47121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... extensão do direito ao adicional de insalubridade a policiais aposentados ... e pensionistas ... 2. É insubsistente a ... Min. CEZAR ... PELUZO), uma vez o objeto de debate no referido paradigma ficou ... restrito à constitucionalidade da extensão do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-45.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5.1 - Em relação à impossibilidade de realização de perícia, de ... do adicional de insalubridade sobre as horas extras -, o único paradigma apresentado é inservível, consoante o art. 896, "a", da CLT, porque ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5046278-15.2016.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO SUPERADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite incidente de uniformização fundado em divergência não mais existente entre os órgãos julgadores do acórdão paradigma e do acórdão recorrido. 2. A divergência capaz de propiciar o...
... para reconhecer seu direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20% - vinte por cento) ... Sustenta a recorrente que o ... Por sua vez, o acordão paradigma, oriundo 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, nos autos do Recurso ... -
Acórdão Nº 0020551-10.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
... , é devido ao equiparando o pagamento de salário igual ao do paradigma ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17367-55.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. A divergência jurisprudencial entre as teses tantes do acórdão regional e do paradigma acostado pelo reclamante justifica o processamento do recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12569/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ENUNCIADO Nº 126/TST Estando o acórdão recorrido embasado na prova pericial realizada, decisão diversa implicaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice do Enunciado nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ARESTO INSERVÍVEL O único paradigma apontado, oriundo de Turma do TST, mostra-se inábil a impulsionar a Revista, pois desatende ao que prevê
... Óbice do ... Enunciado nº 126 do TST ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ARESTO I N SERVÍVEL ... O único paradigma apontado, oriundo de Turma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30157/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILUMINAÇÃO DEFICIENTE. O paradigma trazido às fls. 217/8 autoriza o ...
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Acórdão nº 2015/0028016-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ... INCIDÊNCIA. ... JURISPRUDENCIAL. ... acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18592/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
A C Ó R D Ã O ... I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILUMINAÇÃO DEFICIENTE. O paradigma trazido às fls. 128/32 autoriza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1888/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. Estando o paradigma apresentado obstaculizado pelo teor do disposto no Enunciado n° 296 desta Corte, improsperável o Recurso de Revista pela alegada divergência jurisprudencial. Revista não conhecida.
... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs ... Estando o paradigma apresentado obstaculizado ... -
Acórdão nº 2016/0104669-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTENDIMENTO ... RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.306.113/SC. ... EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ ... periculosidade ou insalubridade no meio rural, e que deveria ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-715401/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INS A LUBRIDADE. O aresto paradigma transcrito nas razões recursais, e juntado pela Recorrente em cópia ... EPI s fornecidos à reclamante não serviam à elidição da insalubridade gerada pelo contato com os agentes nocivos à saúde humana pr e sentes em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sendo a matéria de cunho meramente interpretativo, e revelando-se inespecífica a jurisprudência paradigma colacionada, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST.
... (Ac. 3ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sendo a matéria de cunho meramente interpretativo, e revelando-se cífica a jurisprudência paradigma colacionada, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sendo a matéria de cunho meramente interpretativo, e revelando-se inespecífica a jurisprudência paradigma colacionada, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST.
... (Ac. 3ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sendo a matéria de cunho meramente interpretativo, e revelando-se cífica a jurisprudência paradigma colacionada, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado ... -
Acórdão nº 7001547-15.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL PARADIGMA. FUNÇÃO DISTINTA. ÔNUS DA PROVA. PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Cabe à parte autora trazer aos autos laudo pericial firmado por profissional competente que comprove o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a insalubridade e seu grau respectivo.
... Trata-se de ação que busca a implantação de adicional de insalubridade, com retroativo. Em síntese, a parte autora alega que é ocupante do ... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL PARADIGMA. FUNÇÃO DISTINTA. ÔNUS DA PROVA. PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA ...