Negociação do Tratado
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Tratados
@1. Conceito ... Tratado" é o acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional P\xC3" ... , valem, de algum modo, como possibilidade de efetiva negociação. A sociedade internacional vive de tratos, de negociação, em todas as ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... nos incisos a) e b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta Convenção como a base ... , estas se consultarão, com o fim de resolvê-la por vias de negociação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-09.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Todavia, em relação ao regime de compensatório clássico, tratado pela Súmula 85/TST, aplicam-se critérios atenuadores em caso de ... á vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do ...
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PORTARIA/SEI Nº 1.699, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
... na Faculdade de Direito, para participar da 3ª sessão de negociação do Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos no Conselho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-05.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegada preliminar não autoriza o prosseguimento da revista, tendo em vista que a reclamada não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de suprir a eventual omissão do acórdão do Regional. Nesse sentido, a Súmula nº 184 desta Corte. 2....
... com a adoção de medidas para diminuir a nocividade, aspecto não tratado no acórdão do Tribunal Regional. E, constatada a insalubridade, até por ... por norma de ordem pública, não podem ser objeto de negociação coletiva, o que inclui os percentuais devidos a título de adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-07.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". (Súmula nº 437, II, do TST). Recurso de revista de que não ... ócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado no art. 818 da CLT. E, para se concluir de modo contrário, seria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-07.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". (Súmula nº 437, II, do TST). Recurso de revista de que não ... ócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado no art. 818 da CLT. E, para se concluir de modo contrário, seria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... "Art. 8º O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO" COLETIVA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURAN\xC3" ... O disposto no art. 159 do CC não foi tratado pelo TRT, razão pela qual incide a Súmula nº 297 do TST, ante a falta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-19.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da ... majoração em demais verbas trabalhistas, tema especificamente tratado na OJ 394 da SBDI-1 desta Corte. Não se vislumbra violação do art. 93, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... tratado de extradição vigente entre os Estados Partes. Estes se comprometem a ... ção ou aplicação da presente Convenção mediante a negociação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... III – houver objeção expressa em tratado em vigor no País ... § 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX ... V – corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... , as Partes envolvidas devem procurar resolvê-la por meio de negociação ... 2. Se as Partes envolvidas não conseguirem chegar a um acordo por ... Partes; tampouco deve estar a serviço de nenhuma delas, nem ter tratado do caso a qualquer título ... 2. Em controvérsias entre mais de duas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-06.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... à saúde e segurança do trabalho, sendo por isso infensa à negociação coletiva. Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... 4 ... Isso porque na v. decisão regional nada foi tratado sobre a existência de instrumentos coletivos de trabalho, mas sim de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-127900/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS - PACTUAÇÃO RETROATIVA SOBRE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Mesmo que o acórdão não analise todos os questionamentos suscitados pela embargante, não se reconhece a nulidade se não configuradas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art
... julgamento regional, é elementar que o recurso ordinário tenha tratado dos temas questionados nos embargos de declaração, o que não se deu na ... O detalhe do efeito retroativo da negociação", que ensejaria averiguação de possível ofensa ao inciso XXXVI do art. 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1279/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS - PACTUAÇÃO RETROATIVA SOBRE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Mesmo que o acórdão não analise todos os questionamentos suscitados pela embargante, não se reconhece a nulidade se não configuradas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art
... julgamento regional, é elementar que o recurso ordinário tenha tratado dos temas questionados nos embargos de declaração, o que não se deu na ... O detalhe do efeito retroativo da negociação", que ensejaria averiguação de possível ofensa ao inciso XXXVI do art. 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS - PACTUAÇÃO RETROATIVA SOBRE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Mesmo que o acórdão não analise todos os questionamentos suscitados pela embargante, não se reconhece a nulidade se não configuradas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art
... julgamento regional, é elementar que o recurso ordinário tenha tratado dos temas questionados nos embargos de declaração, o que não se deu na ... O detalhe do efeito retroativo da negociação", que ensejaria averiguação de possível ofensa ao inciso XXXVI do art. 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS - PACTUAÇÃO RETROATIVA SOBRE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Mesmo que o acórdão não analise todos os questionamentos suscitados pela embargante, não se reconhece a nulidade se não configuradas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art
... julgamento regional, é elementar que o recurso ordinário tenha tratado dos temas questionados nos embargos de declaração, o que não se deu na ... O detalhe do efeito retroativo da negociação", que ensejaria averiguação de possível ofensa ao inciso XXXVI do art. 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS - PACTUAÇÃO RETROATIVA SOBRE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Mesmo que o acórdão não analise todos os questionamentos suscitados pela embargante, não se reconhece a nulidade se não configuradas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art
... julgamento regional, é elementar que o recurso ordinário tenha tratado dos temas questionados nos embargos de declaração, o que não se deu na ... O detalhe do efeito retroativo da negociação", que ensejaria averiguação de possível ofensa ao inciso XXXVI do art. 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96340-06.2004.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção e categoria, sem oposição de terceiros e o segundo, negociação" da categoria econômica como o Sindicato-Autor.\" ... Recurso de revista n\xC3" ... Seguro de vida em grupo ... O artigo 248 do Código Civil, tratado pelo acórdão regional, não fora violado, pois não demonstrado, pelo ...
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O Direito dos Tratados e seu procedimento
... P. 11 ... 32 André Luis Cateli Rosa ... O primeiro tratado de que se tem notícia foi o referente à paz entre o Rei dos Hititas e o ... princípios, ela deve ser observada como parâmetro para a negociação, interpretação e cumprimento dos tratados ... Até o final do ano de ...
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A Anatel como ferramenta republicana na internalização de normas internacionais
O surgimento das agências reguladoras no Brasil - e a atividade regulatória desempenhada por elas - colaborou com um movimento histórico de deslocamento do centro de legitimação das políticas públicas setoriais do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Isso foi acompanhado por uma maior abertura democrática das agências em seu processo de produção normativa. Entretanto, após o movimento de...
... processo – em verdade, uma fase preliminar – é a da negociação do tratado internacional, em que seus termos são discutidos em todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-45.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... irregularidade a impedir o conhecimento daquele recurso, que foi tratado como peça autônoma, exatamente como prevê o artigo 500 do CPC. Por ... artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que exige negociação coletiva para estabelecer jornada superior a seis horas em turnos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-870/2002-001-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CAESB - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1997 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 51 DO TST NÃO CONFIGURADA. Tendo o Regional, com base na prova, concluído que o Plano de Cargos e Salários, implantado em 1997, inclusive com participação do sindicato profissional, saiu da esfera do simples regulamento de pessoal, para ser tratado no âmbito da negociação coletiva, constituindo-
... , saiu da esfera do simples regulamento de pessoal, para ser tratado no âmbito da negociação coletiva, constituindo-se cláusula de acordo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e ...