nome empresarial razão social
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ção da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados; ... VI - ... b) coletivo empresarial; ou ... #Redação dada pela Medida ... I - nome da entidade a ser excluída; ... #Incluído ... I - razão social da operadora ou da administradora; ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 9 de dezembro de 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ... d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio cotista que participa ... 10 ... Art. 29. A contribuição empresarial devida pelo clube de futebol profissional à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da ... informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito ... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: ... I - ... I - nome do requerente; ... II - número de documento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... á arbitramento da base de cálculo à razão" de vinte por cento da receita bruta do ano-calend\xC3" ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... nome e a descrição resumida da criação a ser ... a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação ... § 1º A licença a ... no momento da realização da encomenda em razão do risco tecnológico, motivo pelo qual ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... razão" do exercício do poder de polícia ou da prestaç\xC3" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... razão de acordo de acionistas que sejam considerados ... de seus interesses na sociedade empresarial investida; ... II - relatório de execução do ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... XIV - indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o ... por navegação de longo curso, à razão de 0,7 (sete décimos) de Ufir por tonelada de ... ão-de-obra informarão ao gestor do fundo o nome" e a qualificação do beneficiário da indenizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... inclusão social ... razão" do nome e da prática ... comercial, não\xC2" ... riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25626 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, ... , empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade ... é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam ... ção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este ...
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Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE ... de ato que se conforma com seu objeto social ... 2. Na verdade, se a pessoa jurídica é constituída em razão de uma finalidade específica (objeto social), em ... sendo estranho ao seu objeto, praticados em nome e por conta da sociedade, por seus representantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro ... 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser ... empresarial ... Parágrafo único. O imposto descontado na ...
- Acórdão nº REsp 1285038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, ... a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia ... § 4º Em até 15 (quinze) ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual ... § 2º ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
... (s) há menos de 05 (cinco) anos em razão de penalidade ... administrativa aplicada pelo ... EPIV será exigido das empresas objeto social contendo, ... exclusivamente e nos termos do ... que implicarem em alteração de nome empresarial ... (razão social), ingresso e/ou ...
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Acórdãos nº 2212844-71.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ão executiva para inclusão da nova razão social da empresa – Pretensão à ... Inadmissibilidade – Alteração do nome empresarial ocorrida em 08/07/2003, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... suas cotas sociais, mas, com 1% do capital social, os pais das menores continuaram na qualidade de ... acarretará prejuízos à atividade empresarial. ... Com a inicial, apresenta procuração e ... Messias Sukita Santos (executado), razão" pela qual pleiteia a desconstituição da constri\xC3" ... embargante falta legitimidade para, em nome próprio, arguir tal questão. Por óbvio, a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ... i) propor ao Conselho de Administrao o nome do Diretor Jurdico e dos Diretores-Executivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3" ... ção do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime ... administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será ... VI - a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... social ... (CASTRO FILHO, 1955, p. 17)" ... ícios conforma-se com a petição inicial, razão ... pela qual não há que se falar em ... relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ... uma vez que recebe do cliente final em seu nome, retira sua comissão em percentual ... -
Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... e sociais e dos processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, por ... de marcas, ou, ainda, aquele que, em nome desta, realize o envase, a montagem ou a ... II – promover a mobilidade social por meio da inclusão socioprodutiva de catadoras ... das empresas aderentes, com a menção da razão social, do número de inscrição no Cadastro ...
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Súmula, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE FORNECEDOR O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secreta
... Gestão Empresarial EIRELI, CNPJ nº23.936.038/0001-76, em ... Nome ou Razão Social do fornecedor: Servitek Gestão ...
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Contrato, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE FORNECEDOR O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secreta
... Gestão Empresarial EIRELI, CNPJ nº23.936.038/0001-76, em ... Nome ou Razão Social do fornecedor: Servitek Gestão ...
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Contrato, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE FORNECEDOR O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secreta
... Gestão Empresarial EIRELI, CNPJ nº23.936.038/0001-76, em ... Nome ou Razão Social do fornecedor: Servitek Gestão ...