nomeação bens
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Acórdão nº 2016/0196788-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. REQUISITOS. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é possível alterar a conclusão...
... ausência de pagamento, depósito ou nomeação" de bens à penhora, requisitos ... estes que não \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0284130-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ... POSSIBILIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo com as ... por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação ... § 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984 ... II- por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável ... VI- com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações patrimoniais ... § 2º A ...
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Acórdão nº 2010/0225495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0280146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BEM IMÓVEL. TÍTULO ...
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Acórdão nº 2015/0088832-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. NOMEAÇÃO" DE BENS MÓVEIS À PENHORA. ... RECUSA DA FAZENDA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0075808-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS PERECÍVEIS ... CONSTANTES ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e ... º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo ... § 3º ...
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Acórdão nº 2015/0249973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO" DE BENS À PENHORA. ... RECUSA DOS BENS INDICADO. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações terá um Presidente de livre nomeação do Presidente da República e será constituído: ... a) do Diretor ... fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e dependentes, renovando-as em 30 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias ... § 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0145111-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... oferecimento de fiança bancária; (iii) nomeação" de bens próprios à ... penhora; e (iv) nomeação de bens de\xC2" ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO III ... DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO ... Art. 4º A administração superior da FUNDAJ será exercida pelo ... VI - apreciar propostas de aquisição, cessão e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com encargos; ... VII - aprovar o ...
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Acórdão nº 2006/0011396-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NOMEAÇÃO ... nomeação de bens ...
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Acórdão nº 2015/0147455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À ... CPC NÃO CONFIGURADA. ... INDICAÇÃO DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGALIDADE DA ...
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Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TENHAM SIDO ADQUIRIDOS COM PRODUTO DE CRIME. ... NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIO ... bens apreendidos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE ... penhora ou arresto de bens não é absoluta e, sim relativa, podendo ser ...
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Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... OCORRÊNCIA. ... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... - Acórdão nº 2015/0166190-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... 29 ... Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do ... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2015/0081108-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... ão sob a guarda de depositário nomeado pelo juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente ... § 5° As medidas previstas no ...
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Acórdão nº 2013/0140686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BENS À ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer ...