nomeação bens
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-82.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA IMEDIATA DE NUMERÁRIO. BLOQUEIO ON LINE. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SÚMULA 417/III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... BLOQUEIO ON LINE. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SÚMULA 417/III/TST. Demonstrado no agravo de ... -
Acórdão nº 2006/0125957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Execução de título extrajudicial. Ausência de nomeação de bens à penhora, que se realiza de acordo com a indicação de imóveis ...
- DECLARAÇÃO DE BENS NOMEAÇÃO/INICIO DE EXERCÍCIO 2023 (125536)
- DECLARAÇÃO DE BENS - NOMEAÇÃO 2023 - NADA A DECLARAR (125517)
-
Acórdão nº 2007/0108538-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 620 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS INDICADOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. SÚMULA Nº 07/STJ ... I - Esta Corte ... em conta-corrente da empresa, em face do não-acolhimento da nomeação dos bens feitos pelo executado, sem que isso configure ofensa ao ...
-
Acórdão nº 2008/0251545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO ...
- DECLARAÇÃO DE BENS NOMEAÇÃO/INICIO DE EXERCÍCIO 2023 (125537)
- Acórdão nº AgRg no REsp 1246400 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1174790 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Afirmado pelo Tribunal a quo que foi injustificada a recusa pelo Fisco dos bens nomeados à penhora, a revisão desse...
-
Acórdão nº 2010/0214946-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À O LEGAL DE PENHORA DE BENS. SÚMULA Nº 406⁄STJ ... 1. A Primeira Seção do Superior ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; ... Il ... , para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio ...
-
Acórdão nº 2008/0243376-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RECUSA DE BENS NOMEADOS - POSSIBILIDADE - ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80 ... nomeação à penhora dos bens, pois a execução é feita no interesse do exeqüente ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 45319 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - PENHORA ON LINE - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7⁄STJ - ... 2.- Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair ...
-
Acórdão nº 2007/0063395-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... encontrados veículos ou imóveis em nome da empresa executada; b) os bens ofertados à garantia do juízo, mediante avaliação unilateral da ... sequer cobriam o valor inicial do débito; c) o INSS recusou a nomeação dos bens oferecidos, em face da inobservância da gradação do art. 11 da ...
-
Acórdão nº 2014/0158500-6 de T4 - QUARTA TURMA
... , os seguintes requisitos: I) inexistência de bens ... m de difícil alienação; II) ... nomeação ...
-
Acórdão nº 2007/0197605-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exeqüente, porquanto a nomeação pelo ...
-
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ ... , em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... Manifesto que se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... Manifesto que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... Manifesto que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... -
Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO ... IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO" À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0116571-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPENHORABILIDADE. MÁQUINAS. BENS NECESSÁRIOS AO SEU EXERCÍCIO. PRECEDENTES ... 1. Cuida-se de recurso ... deste STJ é firme no sentido de que o credor pode se opor à nomeação de bens, no caso, pedras preciosas quando há fundado receio acerca da sua ...
- DECLARAÇÃO DE BENS 2020 - NOMEAÇÃO (31186)
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-476700-38.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INEFICAZ DE BEM À PENHORA. LEGALIDADE. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, fere direito líquido e certo do Executado apenas quando nomeados outros bens, conforme entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Se, no entanto, a...
... PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INEFICAZ DE BEM À PENHORA. LEGALIDADE ... A determinação de penhora ... direito líquido e certo do Executado apenas quando nomeados outros bens, conforme entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 417 do ...