Nota de crédito rural
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Acórdão nº 1.0000.21.141307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - 12% AO ANO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIDO - DECOTE DO VALOR COBRADO A MAIOR - DETERMINADO - RECURSO PROVIDO .- A Nota de Crédito Rural que constitui uma das espécies da Cédula de Crédito Rural e é regulada pelo Decreto-Lei nº 167/67.- Cabe ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos juros...
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Acórdão nº 1.0694.11.000949-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à...
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Acórdão nº 1.0694.11.000949-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ...
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Acórdão nº 1.0515.18.002745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...
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Acórdão nº 1.0515.18.002745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ... § 6º As empresas relacionadas na alínea c do inciso II do § 1º poderão antecipar para 1º ...
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Acórdão nº 1.0433.11.005457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CREDITO RURAL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILDIDADE.Inadmissível a estipulação de comissão de permanência, em se tratando de nota de crédito rural, admitindo-se, nas hipóteses de inadimplência, apenas a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao ano e multa.
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Acórdão nº 1.0433.11.005457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CREDITO RURAL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILDIDADE.Inadmissível a estipulação de comissão de permanência, em se tratando de nota de crédito rural, admitindo-se, nas hipóteses de inadimplência, apenas a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao ano e multa.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... ção ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088211-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. Havendo inadimplência e reconhecida, por sentença, a legalidade dos encargos contratuais, eles devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento.
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Decisão Monocrática Nº 0011180-02.2011.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... objeto da demanda é oriundo na Nota de Crédito Rural de ... nº OP-98/05284537372, ...
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Acórdão nº 1.0694.11.001108-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem...
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Acórdão nº 1.0694.11.001108-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem...
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Acórdão Nº 0301008-63.2015.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... que os autores figuraram como avalistas na Nota de Crédito Rural n. 40/04351-7, todavia, ...
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Acórdão nº 0000118-84.2014.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA – INVIABILIDADE – TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, CC – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. É de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC) o prazo prescricional para a...
... Assunto: [Nota de Crédito Rural, Contratos Bancários] ... - Acórdão Nº 0300493-92.2017.8.24.0088 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO MANTIDA. EMPRÉSTIMO RURAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000633920198060059), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000063-39.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERLANIO JOSE SILVESTRE ARAUJO ADVOGADO: GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU JUIZ: JUDSON PEREIRA SPINDOLA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....
... por invalidez, na qualidade de trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo ... , a parte autora juntou aos autos: a) nota de crédito rural; b) contrato de abertura de ... -
Acórdão Nº 0000188-45.2010.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA DE CRÉDITO RURAL). RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA NOTA DE CRÉDITO RURAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É...
... TÍTULO EXECUTIVO (NOTA DE CRÉDITO RURAL). RECURSO DE ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001379-60.2013.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... JOAQUIM MANOEL BARBOSA, COOPERATIVA DE CRÉDITO" RURAL DO CENTRO SUL DO ... Apelante(s): ... PARAN\xC3" ... NULIDADE DE CLÁUSULAS EM NOTA DE CRÉDITO RURAL E DE AVAL ... PRESTADO POR ...
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Acórdão nº 0303264-35.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... -167, aduzindo que a dívida foi originada de Nota de crédito rural e afirma que foi ...
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Acórdão nº 1.0570.11.000923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DIREITO CONTRATUAL - NOTA DE CRÉDITO RURAL - DÍVIDA DO ESPÓLIO - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO - JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS.- A decisão da habilitação do crédito tem natureza interlocutória, porquanto trate de questão...
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Acórdão nº 50028247920198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... aos instrumentos contratuais revisandos (Nota de Crédito Rural n. 21/66163-4, Cédula Rural ...