notificação direito preferência
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Acórdão Nº 0000929-39.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-08-2023
... DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXERCÍCIO ... DO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 12741668 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. VIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU CIÊNCIA DA LOCATÁRIA ACERCA DA OFERTA DE AQUISIÇÃO EM ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 0001483-53.2008.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... direito a retenção, seja por benfeitorias, seja por ... aduzindo a intempestividade da notificação, passando o contrato, ... prorrogado tacitamente, ... Aduz sonegação do direito de preferência para ... aquisição do imóvel, pactuado na ...
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Acórdãos nº 2061988-61.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... ÃO DE CRÉDITO DA FIDUCIÁRIA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR DIREITO DE PREFERÊNCIA PEDIDO ...
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Acórdão nº 7000611-42.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-10-2023
Apelação cível. Contrato de arrendamento rural. Arrendatário. Direito de preferência. Alienação do imóvel. Notificação prévia. Comprovação. Recurso provido. O proprietário arrendador que pretende, voluntariamente, alienar o bem arrendado obriga-se a oferecê-lo ao arrendatário para que exerça o direito previsto no §3º do art. 92 da Lei n. 4.504 /64. Comprovado nos autos que foi oportunizado ao...
... preferência na aquisição de imóvel rural movida por Samuel ... a) Declaro o direito de preferência de Samuel Emerick em relação ao ... como um todo, conforme comprova a notificação de confirmação de compra ... de 13/11/2017, ... -
Acordao N° 1402295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Preliminar. Não conhecimento. Dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Rescisão contratual. Notificação. Direito de preferência. Compra e venda. Inadimplemento. Locatário. Despejo. Possibilidade. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação...
... RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. COMPRA E ... VENDA ... -
Processo nº 0009119-68.2014.8.19.0008 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Cobrança de Pro Labore. Alegação de Participação Na Aquisição de Cotas Da Sociedade Limitada, que Lhe Renderia Metade Do Pro Labore Atribuído Ao Sócio Falecido Josemar. Expressa Cláusula No Contrato Social que Dispõe sobre a Indivisibilidade Das Quotas e Na Impossibilidade de Cessão Sem a Prévia Notificação Dos Demais Sócios, Assegurando O...
... DE DE CESSÃO S EM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS, ASSEGURANDO O DIREITO DE PREFER ÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE SUPOSTA ... fica assegurado o direito da preferência em iguald ade de condições”. Brevemente ... -
Acórdão nº 51957731920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Preliminar contrarrecursal rejeitada, pois o agravante rebate os fundamentos da decisão, além de que, conforme o STJ, a reiteração de argumentos nas razões de recurso não ofende ao princípio da dialeticidade. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO...
... cessão é nula por não ter garantido o direito de preferência do devedor, posto que não está ... A notificação encaminhada acerca da cessão de crédito, ... -
Acórdão Nº 0000445-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 0066282-66.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... direito de defesa que impunha a anulação da sentença, ... ocorreu a decadência do direito de preferência da Cosan ... Lubrificantes e Especialidades S/A e ... PROPOSTA DE VENDA DO BEM. NOTIFICAÇÃO DO ... LOCATÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0007164-63.2011.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
... INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA FINALIDADE ...
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Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 306/316, ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... Compra e Venda por Preterição na Preferência c/c Depósito de Preço e ... Adjudicação ... /Recorrente, assim como nulidade da notificação ... extrajudicial de exercício do direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08100764420184050000), 07-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO LEILÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA PAULA RAMOS CAVALCANTI DE GUSMAO e OUTRO em face de decisão proferida pelo...
... entre os réus, em detrimento de seu direito de preferência e supostamente à míngua de quer notificação para purgar a mora ou mesmo da efetiva ... - Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... de concessão, independentemente de notificação ou interpelação, com a consequente reversão da ...
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Decisão Monocrática N° 07009397820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL. PUBLICIDADE. LICITAÇÃO. IMÓVEL. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO...
... PUBLICIDADE. LICITAO. IMVEL. TERRACAP. DIREITO DE PREFERNCIA. NOTIFICAO PESSOAL. NO ... -
Acórdão nº 1.0720.12.000214-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...
... Tambm apresentaram reconveno, invocando direito de preferncia na aquisio do imvel, com pedido de ... -
Acórdão nº 1.0720.12.000214-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...
... Tambm apresentaram reconveno, invocando direito de preferncia na aquisio do imvel, com pedido de ... -
Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...