novação direito civil
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Processo nº 0014240-29.2013.8.19.0003 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Direito Civil. Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida. Sentença que Julga Extinto O Processo Com Fulcro No Artigo 487, Ii Do Ncpc. Alegação de que a Prescrição Acolhida Nos Termos Da Sentença Contraria a Lei e Prova Dos Autos. Ação de Cobrança Lastreada Em Instrumento Particular de Confissão de Dívida que Se Sujeita Ao Prazo Prescricional Quinquenal, Conforme...
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Acordao N° 1651953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Lei nº 11. 101/2005. Novação dos créditos existentes ao tempo da deflagração da recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de interesse processual. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 59, da lei de falência, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos existentes ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 11.101/2005. NOVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07337695620188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOVAÇÃO. RECONHECIMENTO. GARANTIA PESSOAL. EXTINÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO...
... de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAO CVEL. AO DE COBRANA. CONTRATO DE ... -
Decisão Monocrática N° 00382225520168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CONTRATOS. LEILÃO. NULIDADE DECLARADA. REVISÃO DE CLÁUSULA....
... de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07320593020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 11.101/05. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N 11.101/05. NOVAO DOS ... -
Decisão Monocrática N° 07329140920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PRAZO DECENAL. NOVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 286/STJ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES....
... de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE MTUO. PRESCRIO ... -
Acordao N° 1678310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de locação de veículo. Nota promissória. Novação. Animus novandi. Comprovação. Inexistência. Renegociação do débito. Embargos à monitória. Matéria de defesa não alegada. Inovação recursal. Supressão de instância. Juros de mora. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Sentença reformada. 1. A matéria não suscitada em primeiro...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ... NOTA PROMISSÓRIA. NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI ... COMPROVAÇÃO ... -
Acordao N° 1359629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil e do consumidor. Apelação. Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Liquidez. Certeza e exgibilidade. Novação. Possibilidade. Previsão. Art. 28 da lei 10. 931/2004. . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28 da lei 10. 931/04, é liquida seja pela soma nela indicada ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO ... LIQUIDEZ. CERTEZA E EXGIBILIDADE. NOVAÇÃO ... POSSIBILIDADE. PREVISÃO. ART. 28 DA LEI ... -
Acórdão Nº 0842975-89.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
... JULGADOR COLEGIADO: 3 CMARA CVELEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO DE BUSCA E APREENSO. NOVAO ...
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Decisão Monocrática N° 07314193220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. JUNTADA DOS TÍTULOS REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA ORIGINÁRIA....
... de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAO. CONHECIMENTO PARCIAL ... -
Acordao N° 1244856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Adimplemento voluntário da obrigação. Acordo firmado pelas partes. Não caracterização de novação. Extinção do processo. Não cabimento. Suspensão pelo prazo convencionado. Artigo 922 do cpc. Sentença cassada. 1. Em sede de execução/cumprimento, a transação das partes, no que tange à satisfação do crédito perseguido, não ilustra...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO ... CABIMENTO ... -
Acordao N° 1403488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito civil. Processual civil. Do consumidor. Fato do serviço. Contrato bancário. Terceiro sem poderes. Fraude. Nulidade da novação. Danos morais. Ilícito. Adequação e razoabilidade. Gravidade. Danos. Situação econômica. Honorários advocatícios. 1. Cuida-se de ação sob o procedimento comum em que o autor busca a desconstituição de contrato firmado com a instituição financeira ré firmado sob...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DO CONSUMIDOR. FATO DO ... FRAUDE. NULIDADE DA NOVAÇÃO. DANOS ... MORAIS. ILÍCITO. ADEQUAÇÃO E ... -
Acordao N° 1680446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito civil. Revisional de contrato. Mútuos sucessivos. Entidade de previdência complementar fechada. Novação objetiva. Possibilidade de análise dos contratos pretéritos. Capitalização mensal de juros impossibilidade. 1. Revisional de contratos de mútuo firmados com entidade fechada de previdência complementar onde se discutem a existência ou não de novação da dívida a impedir revisão...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUOS ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NOVAÇÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE DOS ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... Brasileiro de Turismo serão objeto de novação ... Civil ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... quanto ao empregado, mas se admite a novação subjetiva quanto ao empregador. A sucessão ...
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Acordao N° 1228684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação executiva. Título executivo extrajudicial. Acordo homologado em juízo. Parcelamento do débito. Novação da dívida. Não caracterizada. Art. 922 do cpc. Suspensão da execução. Recurso conhecido e provido. 1. Não havendo comprovação de que o acordo realizado entre as partes constituiu-se por novação da dívida constante no título executivo extrajudicial...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO ... PARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CARACTERIZADA. ART ... 922 DO ... -
Decisão Monocrática N° 07227492920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECADÊNCIA....
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIRIO. DIREITO OCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR FECHADA ... -
Acordao N° 1757430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Visitas. Demonstração do descumprimento. Ausência de novação. Astreintes. Proporcionalidade. Pedido contraposto. Descabimento. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. A...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... NOVAÇÃO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos ... ), o contrato não foi objeto de novação, mas o instrumento foi contrato particular de ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ...
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Acordao N° 1411562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Plano de recuperação deferido. Novação. Créditos. Perda do objeto. Verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios. Custas processuais. Princípio da causalidade. Omissão. Contradição. Inexistência dos vícios apontados. Acórdão coeso e suficientemente fundamentado. Pretensão de reexame. Decisão...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE COBRANÇA ... PLANO DE RECUPERAÇÃO ... DEFERIDO. NOVAÇÃO. CRÉDITOS. PERDA DO OBJETO. VERBAS ... -
O empregador
... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... tal tipo legal efeitos de caráter civil, tributário, comercial ou de qualquer outro ramo ... Tais figuras seriam: novação; estipulação em favor de terceiro; ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DOIS AUTOS ... FIANÇA ... INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. ASSINATURA DE APENAS UMA ADMINISTRADORA ... juízo de probabilidade do direito da empresa requerente, o que é suficiente para o ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DOIS AUTOS ... FIANÇA ... INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. ASSINATURA DE APENAS UMA ADMINISTRADORA ... juízo de probabilidade do direito da empresa requerente, o que é suficiente para o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... , constituindo, para todos os fins de direito", identificação eletrônica, ficando sua utiliza\xC3" ... industriais, de transporte, de construção civil, de ensino e médico-hospitalares; ... d) um ... ARTIGO 23 ... Na hipótese de novação ou repactuação de débitos de responsabilidade ...