novação direito civil
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Acórdão nº 1.0000.21.023046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSAÇÃO POSTERIOR HOMOLOGADA PELO JUÍZO - INTUITO NOVATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO.1 - Por ser o destinatário da prova, incumbe ao juiz verificar...
... Juiz de Direito Anacleto Falci, da 2 Vara Cvel da Comarca de ... Instituies direito processual civil, v. 3, 2003, Ed. Malheiros, p. 43). Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084592-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSAÇÃO POSTERIOR HOMOLOGADA PELO JUÍZO - INTUITO NOVATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO.1 - Por ser o destinatário da prova, incumbe ao juiz verificar...
... Juiz de Direito Anacleto Falci, da 2 Vara Cvel da Comarca de ... Instituies direito processual civil, v. 3, 2003, Ed. Malheiros, p. 43). Assim, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... juros de que trata o § 3°, no caso de novação que converte o crédito ou dívida inicial em ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ...
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Acórdão Nº 0100746-37.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-09-2021
... : Direito Civil ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... merece esclarecimento, pois a novação dos créditos ... resultante ... recuperação ...
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Acórdão Nº 5010158-91.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... a extinção do feito, nos termos dos arts. 485, VI, e 932, III, do CPC.Isso porque "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § ...
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Acórdão nº 1.0000.22.157876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...
... 85, 2, do Estatuto Processual Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor ... (Aut. Cit. Instituies de Direito Processual Civil., 2 ed., So Paulo: Malheiros ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...
... 85, 2, do Estatuto Processual Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor ... (Aut. Cit. Instituies de Direito Processual Civil., 2 ed., So Paulo: Malheiros ... - Acórdão Nº 0307101-30.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010335220124058000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0801033-52.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Juliana Ferreira De Melo e outros RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ômica Federal-CEF, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento das diferenças entre o efetivo ... , porque, no contrato de repactuação e novação firmado em 30/12/1994, prevê que se o crédito ... 177 do Código Civil de 1916, e como em 10.01.2003 não havia se ... -
Acordao N° 1327886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processo civil. Civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Compra e venda. Imóvel. Particulares. Novação. Rescisão contratual. Atraso. Pagamento. Restituição. Parcelas novadas. Indevida. Lucros cessantes. Ônus da prova. Fixação. 1. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. A rejeiçã
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PARTICULARES. NOVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ... ATRASO. PAGAMENTO ... da prova dos fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais se inclui o ... valor do aluguel ... -
Acordao N° 1340197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito econômico, civil e processual civil. Embargos à execução. Execução aparelhada por título de crédito. Nota promissória lastreada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade. Atributo inerente à natureza do título. Desqualificação. Circulação. Inocorrência. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Abstração e autonomia. Inoperância. Origem. Confissão de dívida derivada de...
... Acórdão Nº ... DIREITO ECONÔMICO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... PRECEDENTES. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DOS INSTRUMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194-16.2011.5.03.0160) 11-04-2018
... NOVAÇÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), é inviável a aplicação ... aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... não reconhecimento da ocorrência de novação"; d) pela devolução em dobro da taxa de evolu\xC3" ... O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à ... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" ... -
Novação
... obrigatório, pela creação de outro, que absorve o primeiro” (Direito das obrigações, edição histórica, Editora Rio, p. 130) ... O ... como ocorreria se houvesse pagamento” (Instituições de Direito Civil, vol. II, 15. ed., p. 160) ... A novação, de fato, acarreta a ...
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Acórdão Nº 5001930-09.2021.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS - ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃODiante da demonstração, pela documentação idônea carreada aos autos, da existência do débito perseguido na ação monitória, cuja origem é reconhecida pelos próprios devedores, incumbe a eles a prova de fato impeditivo, modificativo ou...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... , ter importância para o mundo do direito. Da mesma forma, algumas ações humanas podem ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... ), transferir (doação), modificar (novação) e extinguir direito (rescisão de contrato) ...
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Acórdão Nº 0170177-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... Apelado: FM Importação e Exportação Ltda ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... EXTRAJUDICIAL ... ANTERIORMENTE ... INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DÉBITO ORIGINAL DEVIDO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ...
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Acordao N° 1687848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Ação declaratória e de cobrança. Complementação de aposentadoria. Funcionários do banco do brasil. Portaria 966/1947. Fundo de direito. Prescrição. Termo inicial. Violação. Novação. Inicorrência. 1. A pretensão dos ex-funcionários do banco do brasil para instituição do direito material à complementação de aposentadoria nos termos da portaria 966/1947 do banco, refere-se ao fundo de...
... PORTARIA 966/1947. FUNDO ... DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO ... 4. De acordo com o Código Civil, dá-se a novação "quando o devedor contrai com ... -
Acórdão nº 0010355-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO ...
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Acórdão Nº 0304802-62.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... 487, I do Cdigo de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razo do princpio da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-69.2013.5.03.0108) 04-04-2018
... base na Lei nº 12.873/2013, configura novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ...
- Acórdão Nº 0300066-18.2017.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acórdão Nº 0096764-39.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A POSTULAÇÃO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO AUTOR NA FORMA DO ART. 165 DO CTN. RECURSO DE
... ART. 156, V, DO CTN ... PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. RESSARCIMENTO ... AO AUTOR NA FORMA DO ART. 165 DO CTN. RECURSO DE ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL ... -
Acordao N° 1229093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito previdenciário e processual civil. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Contratos de empréstimo pessoal. Mutuante. Entidade fechada de previdência. Destinatário. Associado. Insujeição às regras do sistema financeiro nacional. Entidade impassível de ser qualificada como instituição financeira, salvo quando atua em operações creditícias no mercado na gestão dos recursos que...
... Acórdão Nº ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NOVO. NOVAÇÃO. REVISÃO DOS CONTRATOS ... QUITADOS ... -
Direito Civil
... ório/SP – 2018 – VUNESP) O ato da criação de uma obrigação com a finalidade de extinguir uma obrigação antiga encerra: (A) Novação. (B) Transação. (C) Imputação em pagamento. (D) Compensação ... A: correto. Novação é a criação de obrigação nova para ...