nulidade do pedido demissão
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...ARTIGO 3. O pedido de inscrição será instruído com documentos ... por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou irreabilitação para o ... funções ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ...
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Nulidade do pedido de demissão só é válida se houver vício de consentimento comprovado
Nulidade de pedido de demissão exige prova de vício, diz TRT-11
Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como "saída a pedido do funcionário", e não pode ser revertido para "demissão sem justa causa" — independentemente de o pedi... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-55.2011.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANTUM. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-34.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como...
...NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-03.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. HIPOTECA JUDICIAL. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DETENTORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-970900-63.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-37.2010.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. multa por embargos de declaração protelatórios. nulidade do pedido de demissão. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
...PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. multa ...nulidade do pedido de demissão. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. ... -
Acórdão Nº 0021404-98.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. Caso em que a reclamada é confessa fictamente, inexistindo prova apta a infirmar a tese da parte autora quanto à coação ao pedido de demissão. Nulidade do pedido de demissão mantida. Recurso da reclamada não provido no aspecto.
... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO FICTA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248900-58.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST - DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO DO ARTIGO 72 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que
...PROCESSO ELETRÔNICO. - NULIDADE" DO PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST - DURA\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-11.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTROLE DE PONTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTROLE DE PONTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-90.2009.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...PROTEÇÃO À MATERNIDADE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-66.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A SBDI-1, interpretando o item I da Súmula nº 338 já se manifestou no sentido de que é dever do empregador, que conta com mais de dez empregados, apresentar em juízo os cartões de ponto, sob pena de inversão do ônus da prova, independentemente de intimação para tanto,...
...3. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE ...ância de tal formalidade resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1573-59.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, que reputou nulo o pedido de demissão por ausência de homologação perante o sindicato, convertendo a dispensa em modalidade de rescisão imotivada, circunscreve-se à controvérsia posta em Juízo, não havendo falar em...
...1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A decisão proferida pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160600-70.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO POR FORA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIFERENCIADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO DE SALÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivos legais e...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732-23.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato. A assistência sindical confere higidez a um ato
...GMACC/cp/bfa/pv/m. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO ...NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146640-89.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-31.2010.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que
...2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-97.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMPREGADO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
...NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0005201-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE...
...nulidade . ... -
Acórdão Nº 0021779-94.2018.5.04.0211 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento, não havendo falar em nulidade do pedido de demissão e reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo negado.
...NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ... -
Acórdão Nº 0020383-62.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Tratamento desigual, rigor excessivo e cobrança de resultados excepcionais. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento de obrigações por parte da...
...: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA ...NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente ... -
Acórdãos nº AIRR-125500/2009-0262-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO MOTIVADA A alegação de contrariedade à Súmula nº 122 do TST é impertinente aos autos, por discutir a revelia da Reclamada, nada mencionando sobre confissão ficta, enquanto os autos tratam sobre o Reclamante não ter se desincumbido do ônus de comprovar a existência de vício de consentimento ao realizar
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DO. PEDIDO DE DEMISSÃO – CONVERSÃO EM PEDIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-83.2016.5.06.0311), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Diante do contexto probatório dos autos, não foi comprovada a justa causa empresarial alegada na peça de ingresso. Recurso ordinário não provido, no tema.
...NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-97.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMPREGADO. DEPRESSÃO, TRANSTORNO DO PÂNICO E NEOPLASIA MALÍGNA. SOLICITAÇÃO DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO NEGADA PELO BANCO EMPREGADOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DIAGNOSTICADA NO EXAME DEMISSIONAL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. Deve ser considerado nulo o pedido de demissão do...
...6ª Turma ACV/la/s RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE ...