nulidade multas transito
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Acórdãos nº 1019731-09.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 0003383-78.2013.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... ÓRIA DE DÉBITOS IPVA E MULTAS Preliminares: Falta de interesse ... inicial voltada à declaração de nulidade dos autos de infrações de trânsito, ...
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Acórdãos nº 1019021-57.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ção ação declaratória de nulidade de ato jurídico multas de trânsito ...
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Acórdãos nº 1034519-33.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ção ação declaratória de nulidade de ato jurídico multas de trânsito ...
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Acórdãos nº 1037069-64.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... nulidade de ato jurídico. Multas de ...
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Acórdãos nº 1029322-97.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ção ação declaratória de nulidade de ato jurídico multas de trânsito ...
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Acordao N° 1331751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Infrações de trânsito. Clonagem de veículo demonstrada. Nulidade dos autos de infrações referentes ao veículo replica. Constatado o dever de o detran/df promover a substituição da placa objeto de clonagem, a exclusão das infrações impugnadas do prontuário da autora e a comunicação dos termos da condenação aos demais órgãos de trânsito...
... ESTADO DE MINAS GERAIS e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz CARLOS ... NULIDADE DOS AUTOS DE ... INFRAÇÕES REFERENTES AO ... comprovar o reiterado recebimento de multas referentes a infrações de trânsito ... -
Acórdãos nº 1040037-04.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ção ação declaratória de nulidade de ato jurídico multas de trânsito ...
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Acórdãos nº 1032223-38.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... ção ação declaratória de nulidade de ato jurídico multas de trânsito ...
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Acórdãos nº 2242720-08.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Juiz: Mayra Callegari Gomes de Almeida MULTAS DE TRÂNSITO. Ribeirão Preto. Sociedade de economia mista. Nulidade. Suspensão liminar das autuações ...
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Acórdãos nº 1037025-45.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 2205282-45.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, ... Juiz: Mayra Callegari Gomes de Almeida MULTAS DE TRÂNSITO. Ribeirão Preto. ociedade de economia mista. Nulidade. Suspensão liminar das autuações ...
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Acórdãos nº 1015714-27.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... TRANSERP EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Multas de trânsito ...
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Acórdãos nº 1034265-55.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1015055-52.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Decisão monocrática Nº 0009265-10.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 22-02-2023
... QUE EXERCEU PODER SANCIONATÓRIO ... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... RECONHECIDA NA ... AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS POR ... EMPRESA PRIVADA ...
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Acórdãos nº 1044339-37.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... ÇÃO Ação declaratória de nulidade de imposição de penalidade de Multas aplicadas por sociedade de economia ...
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Acórdãos nº 1025013-62.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1009196-68.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... Detran-SP MANDADO DE SEGURANÇA Multas" de trânsito Pedido de nulidade de san\xC3" ...
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Acórdãos nº 0014010-70.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... 19.094. AÇÃO ORDINÁRIA - MULTAS DE TRÂNSITO Espólio autor e pretende a declaração de nulidade das multas de trânsito que lhe foram ...
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Acórdãos nº 1025191-40.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, ... TJSP (voto nº 14258) Trânsito - Nulidade de ato administrativo Multa de trânsito ... mista a prerrogativa de impor multas de trânsito, é polêmica, ... PODER ...
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Acórdãos nº 2238567-92.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... é agravado TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 2043937-02.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Processo nº 0440044-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Apelante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO ... nulidade de ato ... administrativo. ... ção. Aplicação de duas multas" e ... contra as quais o Autor interpôs\xC2" ...
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Acórdãos nº 1023982-51.2016.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... Renovação de CNH Multas por infrações de trânsito NULIDADE DA SENTENÇA Incompetência absoluta ...