nulidade multas transito
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Acórdãos nº 1026915-79.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - RS PROCURADOR : ANA CLARA BERWANGER ... ÊNCIA DE PAGAMENTO - CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO ... 1. Inexiste violação do ... ativa para questionar judicialmente as multas de trânsito aplicadas pelo Poder Público quando ...
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Acórdão Nº 0022864-18.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA SMTT – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. GUARDAS MUNICIPAIS. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS AGENTES DADIREITO...
... nulidade ou anulação ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... DE TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA ... SMTT – ... -
Acórdãos nº 1034537-54.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 1021031-06.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0507320-05.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 28-09-2015
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. ETTUSA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DAS SANÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. REEXAME DE OFÍCIO DISPENSÁVEL. ART. 745, § 2º, CPC. APELO CONHECIDO E
... ANULATÓRIA ... APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO ... ETTUSA. INCOMPETÊNCIA ... nulidade das multas aplicadas pela referida ... empresa, ... -
Acórdãos nº 0006108-03.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO – MULTAS DE ...
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Acórdãos nº 1024879-06.2014.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... nº 31.027 AÇÃO DECLARATÓRIA Nulidade de multas de trânsito com pedido de ...
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Acórdão Nº 08159775520208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/06/2022
... AÇÃO DECLARA TÓRIA DE NULIDADE DE A TO ADMINISTRATIVO COM REP ... A NULIDADE DAS MULTAS FOI RECONHECIDA P OR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de trânsito não convalida a eventual nulidade do procedimento administrativo ensejador da ... Poder Público, do pagamento referente a multas", tributos e despesas com remoção e estada de ve\xC3" ...
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Acórdão Nº 0703796-06.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 31-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À AQUISIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO APENAS DO RECLAMADO MOLINA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, QUE DESISTIU DO RECURSO INTERPOSTO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RECLAMADO/RECORRENTE DE QUE SEU DEPOIMENTO PESSOAL FOSSE CONSIDERADO COMO SUA
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ... MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À AQUISIÇÃO. NULIDADE ... -
Acórdãos nº 1032805-33.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... SIQUEIRA Ação Anulatória de Multas de Trânsito com repetição do indébito. Alegação de nulidade de autuações de trânsito, porque lavradas ...
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Acórdãos nº 1056018-68.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1033113-40.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... ÓPIO FRANCISCO Ação Anulatória de Multas de Trânsito e repetição de ... Alegação de nulidade de autuações de trânsito, porque ... das disposições do Código de Transito Brasileiro, o CONTRAN Conselho ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0004790-40.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... PLANEJAMENTO LTDA. e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - ... Relator: Daniel Alves ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... SENTENÇA ... INEXIGIBILIDADE DAS ... MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ...
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Acórdão Nº 0004936-81.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... Recorrente(s): ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... SENTENÇA ... INEXIGIBILIDADE DAS ... MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ...
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Acórdãos nº 1005070-34.2015.8.26.0073 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... Apelações – Ação Anulatória - MULTAS DE TRÂNSITO - Pretensão de nulidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142907-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-09-2019
Recurso Inominado nº 0142907-63.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo da Silva Gaetho Recorridos: DETRAN-RJ V O T O RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RITO CÉLERE QUE NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RÉPLICA, TENDO SIDO DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA RÉ, NÃO HAVENDO PROVA ORAL A SER PRODUZIDA ANTE A FALTA...
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Acórdãos nº 0054590-34.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Febrero de 2018
... Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito ajuizada por ...
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Acórdão Nº 0318120-02.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
... Neto RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS (RU) RECORRIDO: DANIEL ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTAS DE TRNSITO ...
- Processo nº 0221208-92.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1020973-71.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Nulidade de autos de infrações de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1016534-13.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... COMUM DECLARAÇÃO DE NULIDADE VEÍCULO REGISTRO DE PROPRIEDADE ... TAXAS DE LICENCIAMENTO MULTAS DE TRÂNSITO FRAUDE EM CONTRATO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0715854-51.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 03-08-2015
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ... DE TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO ... declaração de nulidade das sanções pecuniárias ... debatidas, bem ...