Nulidades dos atos processuais
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Acórdão nº 2014/0275979-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83, I, 84, 246, § 2º, DO CPC E ARTIGOS 70 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. DISSÍDIO...
... 2. De acordo com a teoria das nulidades processuais, o ato somente será tornado ... ízo que justifique anular os atos do ... -
Acórdão nº 2011/0112024-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. CITAÇÃO DOS CONDÔMINOS. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7/STJ na...
... NULIDADES. NÃO ... reconhece eventual nulidade de atos ... -
Acordao N° 1427501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Divórcio c/c partilha de bens. Decretação de revelia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Mérito. Partilha de saldo de restituição do imposto de renda. Saldo de empréstimo. Alegação de pagamento de verbas trabalhistas. Recurso não provido. 1. O princípio da conservação dos atos processuais, disposto nos artigos 281 e
... PRINCÍPIO DO ... APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. PARTILHA DE SALDO DE ... Processo Civil, preceitua que as nulidades dos atos processuais devem ser interpretadas ... -
Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO MANIFESTADA PELA DEFESA. NULIDADES ... NÃO CONSTATADAS. RECURSO PROVIDO ... possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do ...
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Acórdão nº 2012/0199809-2 de T4 - QUARTA TURMA
... "A declaração de nulidade de atos processuais deve se ... pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à ...
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Acórdão nº 2010/0007455-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Não se verificam os vícios apontados. Tese recursal que não encontra respaldo nos elementos dos autos, tendo a tramitação processual, a colheita de...
... acordo com as normas legais e processuais vigentes à ... com a prática de todos os atos essenciais, inclusive alegações ... -
nº 1998.01.00.057108-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. Não pode o advogado residente no Rio de Janeiro/RJ, que vinha sendo intimado dos atos processuais por carta registrada com aviso de recebimento, ser surpreendido com mudança na forma de comunicação dos atos processuais, que passaram tão somente a ser publicados no Boletim da Justiça Federal de Minas Gerais. 2. Nulidades dos atos processuais, inclusive a...
... modificação na forma de intimação dos atos processuais, que passaram tão somente a ser ... -
Acórdãos nº 2077937-91.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2019
... Arguição de nulidades. Inversão tumultuária dos atos ... a nulidade dos atos processuais a partir da audiência, ...
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Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS NULIDADES E PLEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA ... , motivo pelo qual com a anulação dos atos processuais que ensejaram a sua segregação, ...
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Acórdão nº 2014/0076157-3 de T4 - QUARTA TURMA
... "A declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com ... nulidades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... 113) ... SEÇÃO IV. Das nulidades ... ARTIGO 12 ... São nulos (Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0029856-22.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... HABAES CORPUS ... RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, ATINENTES À ... SUPOSTA INVERSÃO UMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS ... MATÉRIA ALEGADA TRÊS ANOS ...
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Acórdão nº 2014/0044515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABANDONANDI" CONFIGURADO. NULIDADES DOS ... ADMINISTRATIVOS ... AFASTADAS. ... aos prazos processuais ...
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Julgamento 7000477-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DIVERSO DO ADQUIRIDO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE NÃO ATENDAM ÀS FORMALIDADES LEGAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de...
... ém conhecido como da Conservação dos Atos Processuais ou Confinamento das Nulidades, ... -
Acórdão nº 0500449-72.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... 2. Segundo o STJ, "o sistema das nulidades processuais no direito ... brasileiro prestigia o aproveitamento dos atos processuais, desde que a ... finalidade tenha ...
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Acórdão nº 1.0554.18.001021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - QUITAÇÃO DO PREÇO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DIRETAMENTE A...
... Custas processuais, bem como honorrios de 20% do valor da condenao, ... PRELIMINARES Da nulidade dos atos processuais por ausncia de interveno do Ministrio ... Assim, em consonncia com a teoria das nulidades e com o princpio da celeridade processual, a ... -
Acórdão nº 2014/0129560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ACUSAÇÃO RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE...
... INCOMPETENTE. ... POSSIBILIDADE. NULIDADES. AFASTADAS. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2006/0154771-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
... NULIDADES. ... PREVALÊNCIA ... PRINCÍPIO ... atos ... -
Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio ... 4. Considerando que os atos ...
- Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0095145-8 de T6 - SEXTA TURMA
... penal onde a sucessão de atos ... ao reconhecimento de nulidades. Não ...
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Acórdão Nº 0031304-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 1. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA ... POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS ... PROCESSUAIS PRATICADOS (CPC, ARTIGOS 277 E ...
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Acórdão Nº 4031135-55.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... CARTA PRECATÓRIA QUE VISA A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DETERMINADOS EM AÇÃO DE ... Não fosse vedada a prática dos atos processuais, certamente nulidades ocorreriam" (CABRAL, ...
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Acórdão nº 1.0024.03.010022-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EXTRA AUTOS. OCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A citação viabiliza a materialização...
... o pedido de decretao da nulidade dos atos processuais realizados aps a citao editalcia do ... incompatvel com o padro de conduta)." (Nulidades no processo moderno: contraditrio, proteo da ... -
Acórdão Nº 0255874-43.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E PARA QUEM SE DEVE PAGAR OS ALUGUEIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO DE VENDA DE IMÓVEIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO PARA A PARTE. NÃO DECLARADA A NULIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO DOS ARREMATANTES A RECEBER OS
... FIDUCIÁRIA ... PROCESSUAIS. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO PARA A PARTE ... NÃO ... de indicar a existência de possíveis nulidades de atos ... processuais no curso da ação. 2 ...