o advogado domicilio profissional
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. #Redação dada ... nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. #Redação dada pela Lei nº ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e. XXII - repúdio ..., devendo o deportando informar seu domicílio e suas atividades. § 3o Vencido o prazo do § ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Acórdão Nº 0005749-53.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. OBSCURIDADE. PERDA DE OBJETO. NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatada a coincidência entre a causa de pedir do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática exarada no evento 112 com a...
... : DINORAH MARIA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ...937 do CPC autoriza ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está ... -
Acórdão nº 2015/0129922-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E SEIS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA A&#
...ADVOGADO. : JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA KUNZER . ...4. É prerrogativa profissional...domicílio. ... -
Acórdão nº 2011/0274469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍ
...propositura da ação, domicílio...profissional" advocatício efetivamente prestado, n\xC3"...causa; a remuneração do Advogado... -
Acórdão nº 2014/0297651-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE A EXEQUENTE NÃO COMPROVOU QUE O SÓCIO CONTRA O QUAL SE PRETENDE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EXERCIA O CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, O QUE AFASTA O REDIRECIONAMENTO PRETENDIDO. PRECEDENTE:...
...: MARIA APARECIDA AMALFI CONTE . ADVOGADO . : MARCELO DA SILVA PRADO E OUTRO(S). ... de funcionar no seu domicílio" fiscal, sem . comunicação aos órg\xC3"..., em face do trabalho profissional" . advocatício efetivamente prestado, n\xC3"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que ...ílios, indispensáveis ao exercício profissional;. d) de aluguel do imóvel destinado ao ...ção lançadora do local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer ...
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Decisão Monocrática N° 07176184220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
1. Trata-se de reiteração do pedido formulado pela agravante, para sustentação oral por videoconferência, ao argumento de que o domicílio profissional do advogado substabelecido é em Campo Grande/MS (ID 49799217). É o relatório. Decido. 2. O art. 109, § 3º, do Regimento Interno do TJDFT dispõe que ?havendo disponibilidade técnica, é permitido ao advogado com domicílio profissional em outra cidade
...ência, ao argumento de que o domicílio profissional do advogado substabelecido é em ... -
Acordao N° 1616987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo interno em apelação cívil. Código de processo civil. Regimento interno tribunal de justiça do distrito federal e terrirórios. Sustentação oral. Pedido fora do prazo estabelecido no art. 12, § 3º da portaria 52 deste tribunal de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 937 do código de processo civil - cpc disciplina a sustentação oral que é...
... § 4ºtraz uma exceção e permite “ao advogado. com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ...
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Decisão Monocrática N° 07059508820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Vistos, etc. Consoante o art. 937, § 4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Faculto, pois, ao Advogado requerente, o Dr. Mateus Gonçalv
...937, § 4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Acórdãos nº 0011260-75.2012.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
*RECURSO Intempestividade da apelação Intimação Advogado com domicílio profissional em outra unidade da federação A regra é que se intima pela publicação no órgão oficial, ainda que o advogado tenha domicílio profissional em outro Estado Precedentes do C. STJ - Recurso não conhecido.* (TJSP; Apelação 0011260-75.2012.8.26.0577; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...
... da apelação Intimação Advogado com domicílio profissional em outra ... -
Decisão Monocrática N° 07060372820228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2023
Vistos etc. Consoante o art. 937, § 4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Faculto, pois, à Advogada requerente, Dra. Nadia de Araujo...
...937, § 4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Decisão Monocrática N° 07087999020228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Vistos, etc. Consoante o art. 937, § 4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Faculto, pois, aos advogados de ambas as partes, os quais...
...937, § 4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Decisão Monocrática N° 07074403420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
O agravante requer em ID 47758747 o deferimento da respectiva sustentação oral por videoconferência, nos termos do artigo 12, caput, c/c §3º da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 deste Tribunal. Nos termos do artigo 937, §4º, do Código de Processo Civil, ?é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio
...advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Decisão Monocrática N° 07046534320218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Trata-se de requerimento do apelante, STEVEN LACERDA MAGALHAES FERREIRA, para realização de sustentação oral por videoconferência, em julgamento de sessão ordinária presencial (a ser incluído pauta futura). De acordo com o artigo 937, §4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de...
... 937, §4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Acórdãos nº 0005140-85.2010.8.26.0318 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – Improcedência em Primeiro Grau de Jurisdição – Recurso da autora – Bomba de óleo fabricada pela ré – Questão técnica – Prova pericial à luz do contraditório e da ampla defesa – Conjunto probatório que indica a ausência de defeito na peça fabricada pela requerida – Alegações de apelação destituídas de amparo técnico – Ato ilícito não configurado – Ausência do dever
... prestação de serviço, pois Advogado com domicílio profissional em local ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: ... foi elevado a patamar próprio de profissional que atua durante todo o processo judicial, desde ...ção dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do ... -
Acórdãos nº 0001041-35.2014.8.26.0382 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
Ação de cobrança – Recurso intempestivo – Advogado com domicilio profissional em outro Estado da Federação – Regularidade da intimação através do Diário da Justiça Eletrônico – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0001041-35.2014.8.26.0382; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Neves Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 03/12
...Advogado com domicilio profissional em outro ... -
Acordao N° 1687807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Concessão. Ação de produção antecipada de provas. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar...
...DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A Constituição Federal, em ...937, § 4º que “É permitido ao. advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Acordao N° 1736584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do...
...DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO. DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO ...937, § 4º que “É permitido ao. advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Acordao N° 1700355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
...937, § 4º que “É permitido ao. advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Acordao N° 1664833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questõe
...937, § 4º que “É permitido ao. advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Acordao N° 1700360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
...937, § 4º que “É permitido ao. advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... -
Decisão Monocrática N° 07424117920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Trata-se de requerimento da agravante, TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA., para realização de sustentação oral por videoconferência na sessão de julgamento do dia 19/07/2023. De acordo com o artigo 937, §4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico
... 937, §4º, do CPC, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa ...